A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LCP nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que ...
por declaração: quando o lançamento ocorre devido a entrega de uma declaração à autoridade administrativa competente; de ofício: este lançamento é feito por iniciativa da autoridade administrativa competente, independente da colaboração do devedor; por homologação: também conhecido como auto-lançamento.
Pois bem, o Código Tributário Nacional não abriga a figura da suspensão da prescrição, mas, apenas a figura da interrupção da prescrição que se dá pelo protesto judicial, na forma do inciso II, do parágrafo único do art. 174. ... Enquanto não terminar o processo administrativo a prescrição fica suspensa.
Portanto, levando-se em conta a definição jurídica, a compensação tributária ocorre quando uma empresa possui crédito junto a algum órgão público em função de pagamento a maior ou indevido e, ao mesmo tempo, possui débitos em função de impostos a vencer.
O conceito da compensação é fornecido pelo Direito Civil. Para este a compensação é uma das formas de extinção das obrigações em geral. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem (art. 368, CC).
115-). O Código Tributário Nacional prevê dois prazos preclusivos: surgindo a obrigação tributária, nasce para a Fazenda Pública o direito formativo de constituir o crédito tributário, no prazo de decadência de cinco anos, não sujeito a interrupção ou suspensão (CTN, art.
Carimbo na prescrição é obrigatório? Segundo a legislação da ANVISA e do CFM, o carimbo não é obrigatório, desde que o médico ou outro profissional da saúde prescritor, descreva manualmente e de forma legível seu nome completo e o número do CRM. Dessa forma, para que o documento tenha validade, basta a assinatura.
O objetivo desse artigo é listar as principais orientações de como fazer uma prescrição médica, o que deve ser evitado, os erros mais comuns e os principais tipos de receita.
A exceção à regra é a Telemedicina, uma prática reconhecida e regulamentada pelo CFM. Horário errado de administração. Não se perca; clique aqui e veja exemplos de prescrição médica no Whitebook! A relação médico-paciente é possivelmente um dos aspectos mais importantes no tratamento de uma doença.
O uso do carimbo só é obrigatório para o recebimento do talonário para prescrição de medicamentos e substâncias entorpecentes e psicotrópicos.
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