O que interrompe a prescrição na execução fiscal?

Pergunta de Letícia Macedo em 30-05-2022
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A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LCP nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que ...

O que interrompe a prescrição na execução?

Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação.


O que interrompe a prescrição do crédito tributário?

O Código Tributário Nacional determina que são causas de interrupção do prazo prescricional : I – o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal II – o protesto judicial; III – qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; e IV – qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em ...

Como alegar prescrição na execução fiscal?

— A prescrição só pode ser alegada por aquele a quem a aproveita. Assim, o Ministério Público, na qualidade de custos legis, não pode argüi-la. Portanto, cabe ao executado alegar a prescrição (outra diferença em relação à decadência, que pode ser alegada pelo Ministério Público).

Quantos anos prescreve uma execução fiscal?

No âmbito tributário, a partir da ótica da Fazenda Pública, regra geral esse prazo é de 5 (cinco) anos, sendo que a prescrição pode ser dividida em ordinária e intercorrente. A prescrição ordinária é aquela que decorre da inércia do Estado em formalizar a cobrança judicial do débito tributário.

ENTENDA COMO SE DÁ A PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO


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Quando prescreve uma ação de execução fiscal?

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Quais são os casos de interrupção do prazo prescricional?

Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. ... A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

Quando a prescrição pode ser interrompida?

A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. ... A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

É possível renunciar à prescrição?

Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.



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