As Leis Orgânicas do Ensino, conhecidas também como Reforma Capanema, tratam das transformações projetadas no sistema educacional brasileiro envolvendo os seguintes ramos do ensino: secundário, industrial, comercial, agrícola, normal e primário.
A Lei Orgânica no Brasil, sancionada em 02 de janeiro de 1946, instituiu as Diretrizes e Bases para o Ensino Primário e o Curso de Formação de Professores Primários em todo o país, após a queda de Getúlio Vargas em 20 de outubro de 1945.
1º Esta lei estabelece as bases de organização e de regime do ensino industrial, que é o ramo de ensino, de grau secundário, destinado à preparação profissional dos trabalhadores da indústria e das atividades artesanais, e ainda dos trabalhadores dos transportes, das comunicações e da pesca.
A Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9394/96) – LDB – é a lei orgânica e geral da educação brasileira. A LDB dita as diretrizes e as bases do sistema educacional (público ou privado) do Brasil (da educação básica ao ensino superior).
· Decreto-lei 8.530, de 02 de janeiro de 1946, que organizou o ensino normal; · Decretos-lei n 8.621 e 8.622, de 10 de janeiro de 1946, que criaram o SENAC; · Decreto-lei n. 9.613 de 20 de agosto de 1946, que organizou o ensino agrícola.
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Mas foi na gestão do ministro Gustavo Capanema que foi promulgada, em 9 de abril de 1942, a Lei Orgânica do Ensino Secundário, também conhecida como Reforma Capanema. Por essa lei, foram instituídos no ensino secundário um primeiro ciclo de quatro anos de duração, denominado ginasial, e um segundo ciclo de três anos.
Teríamos a educação superior, a educação secundária, a educação primária, a educação profissional e a educação feminina; uma educação destinada à elite da elite, outra educação para a elite urbana, uma outra para os jovens que comporiam o grande “exército de trabalhadores necessários à utilização da riqueza potencial ...
Todas as leis da EducaçãoLei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) Lei 4024 / 1961. Lei 5692 / 1971. Lei 9394 / 1996.Fundef. Emenda Constitucional 14 / 1996. Lei 9424 /1996.Fundeb. Emenda Constitucional 53 / 2006. Lei 11494 / 2007.Plano Nacional de Educação. Lei 10172 / 2001.Piso Salarial. Lei 11738 / 2008.
Segundo a LDB 9394/96, a educação brasileira é dividida em dois níveis: a educação básica e o ensino superior. Educação básica: Educação Infantil – creches (de 0 a 3 anos) e pré-escolas (de 4 e 5 anos) – É gratuita, mas não obrigatória. É de competência dos municípios.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96) é a legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil (da educação básica ao ensino superior). A LDB 9394/96 reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição Federal.
Lei Orgânica do Ensino Comercial. 1º Esta lei estabelece as bases de organização e de regime do ensino comercial, que é o ramo de ensino de segundo grau, destinado às seguintes finalidades: ... 1.
Em 1976 a secretaria de edições técnicas do Senado Federal do Brasil publicou e distribuiu a coleção Leis Orgânicas dos Municípios, em três volumes, trazendo a lei de organização municipal de cada estado.
João Goulart publica em 20 de dezembro de 1961 a primeira LDBA Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) define e regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição. Foi citada pela primeira vez na Constituição de 1934.
DECRETO-LEI Nº 8.530, DE 2 DE JANEIRO DE 1946. Lei Orgânica do Ensino Normal.
1942 - O Decreto-Lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942, conhecido como Lei Orgânica do Ensino Industrial, definiu que o ensino industrial será ministrado em dois ciclos: o primeiro ciclo abrange o ensino industrial básico, o ensino de mestria, o ensino artesanal e a aprendizagem; o segundo ciclo compreende o ensino ...
Proibe a prática ou a exploração de jogos de azar em todo o território nacional.
De forma geral, a Lei foi responsável por ampliar o acesso à educação a todos os brasileiros, dar maior autonomia às redes públicas e nortear, de maneira organizada, o trabalho das instituições de ensino.
A LDB de 1996 mostrou um avanço na concepção de Educação Infantil, pois veio a definir uma educação voltada realmente para a criança, considerando-a como sujeito social de direitos que deve ser mantida pelo Estado uma vez que o nível de ensino se constitui como primeira etapa da Educação Básica.
A finalidade da Educação, principalmente em países como o Brasil, deve ter como principais objetivos a formação humana do educando, transformando a escola em uma prática regular de vivências de cidadania, equidade, inclusão e socialização.
As Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) são normas obrigatórias para a Educação Básica que orientam o planejamento curricular das escolas e dos sistemas de ensino. Elas são discutidas, concebidas e fixadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).
Integram a legislação educacional as leis complementares, as leis ordinárias, os decretos, as portarias, as resoluções e outras normas jurídicas federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal que regulamentam determinados dispositivos da Constituição e da LDB.
LDB atualizada 2021 – Lei 9.394/96.
- Acentuar e elevar, na formação espiritual dos adolescentes, a consciência patriótica e a consciência humanística; - Dar preparação intelectual geral que possa servir de base a estudos mais elevados de formação especial.
A chamada “Reforma Francisco Campos” (1931) estabeleceu oficialmente, em nível nacional, a moderni- zação do ensino secundário brasileiro, conferindo organicidade à cultura escolar do ensino secundário por meio da fixação de uma série de medidas, como o aumento do número de anos do curso secundário e sua divisão em ...
O "Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova" consolidava a visão de um segmento da elite intelectual que, embora com diferentes posições ideológicas, vislumbrava a possibilidade de interferir na organização da sociedade brasileira do ponto de vista da educação.
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