A lei proíbe e criminaliza o uso de dois CPF para a mesma pessoa. O Cadastro de Pessoa Física é único, individual e intransferível. Caso ocorra a duplicidade de documentos, a Receita Federal cancelará automaticamente um dos números. Outra possibilidade de cancelamento é por ordem judicial.
Intencionalmente ou não, a Receita Federal explica que o uso de dois CPF´s como numerações diferentes é totalmente ilegal. ... O CPF (Cadastro de Pessoa Física) é individual, portanto um CPF corresponde a um único cidadão.
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EMISSÃO DE CPF EM DUPLICIDADE PARA HOMÔNIMOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A Administração Pública deve ser responsabilizada pela emissão em duplicidade do mesmo número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) para homônimos.
Contudo, se você não tem o CPF da pessoa, fazer essa consulta fica impossível. Receita Federal: para descobrir o número do CPF pelo nome completo, a forma mais adequada e tranquila é pela Receita Federal.
Lembre-se que o CPF é um dado pessoal sigiloso e que usar o CPF de outra pessoa se encaixa como estelionato, uma forma de fraude, que pode ser punida com reclusão de um a cinco anos e multa [1]. Com um CPF falso, pessoas mal intencionadas podem contratar serviços em nome do portador do CPF, e até mesmo obter um cartão de crédito.
Quem precisa consultar CPF pelo nome completo pela internet de forma rápida pode utilizar o aplicativo 'Pessoa Física', disponibilizado pela Receita Federal. Conheça todas as opções
Intencionalmente ou não, a Receita Federal explica que o uso de dois CPF´s como numerações diferentes é totalmente ilegal. O CPF (Cadastro de Pessoa Física) é individual, portanto um CPF corresponde a um único cidadão.
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