No caso do pagamento indevido ou a maior, o contribuinte deve utilizar o Pedido de Restituição ou a Declaração de Compensação, conforme prevê a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. Neste caso, não pode ser utilizado o Redarf. Sendo assim, a guia PER/Dcomp deverá ser utilizada para o pedido de restituição.
Como recuperar os impostos pagos indevidamente? O trabalho de restituição pode ser executado via administrativa direto no portal do Simples Nacional, sem a necessidade de qualquer ação judicial.
Como lançar o crédito de PIS e COFINS no sistema?
São passíveis de apropriação de créditos as despesas e os custos incorridos no mês, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país, relativos à energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.
Para pedir a restituição, você deverá acessar o programa PER/DCOMP ou mediante o processo eletrônico de envio do processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). Tudo isso, pelo próprio site da RF. Mas em quais casos posso ter um pagamento ressarcido?
Dá para recuperar o dinheiro? (acredite, eu fiz isso)”. É possível sim solicitar a restituição do imposto pago indevidamente (DARF indevida por duplicidade ou por valor pago a maior). Também é possível realizar a correção de um DARF preenchido de forma errada. Vamos aprender agora como fazer.
Bom, mas o investidor está sujeito a fazer o pagamento com valor do imposto errado de um no DARF. O que muitos não sabem é que é possível corrigir essa situação e, caso tenha sido pago a mais, conseguir restituir a diferença paga a maior.
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