Você pode fazer esse registro das seguintes formas: - No Livro de Ocorrências do Condomínio, se você viver em um; - Junto à Associação de Moradores, caso você more em um Bairro que possua; - Com um Boletim de Ocorrências, na Delegacia da Polícia Militar.
O nível máximo de som permitido é de 70 decibéis no período diurno, de 6h às 22 horas. No horário noturno, compreendido entre 22h e 6h, o nível máximo de som é de 60 decibéis. De acordo com a Lei nº 9.756/11, é vedado o funcionamento dos paredões de som nas vias, praças, praias e demais logradouros públicos.
Primeiro, é preciso que a Lei do PSIU seja aplicável ao estabelecimento em questão. Com isso assegurado, é possível fazer a denúncia pelo Portal da Prefeitura, nas Prefeituras Regionais ou pelo telefone 156.
As denúncias podem ser feitas pelo telefone 156, pelo Portal SP156 ou nas Praças de Atendimento das Subprefeituras.
As denúncias podem ser feitas pelo telefone 156, pelo Portal SP156 ou nas Praças de Atendimento das Subprefeituras.
A Norma Brasileira (NBR) 10.151/2000, desenvolvida pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), também é usada para regulamentar a Lei do Silêncio, controlando o ruído em áreas residenciais da seguinte forma: Caso o dia seguinte seja domingo ou feriado, a faixa de horário noturno é estendida até as 9h.
Como funciona a Lei do Silêncio em condomínios? Um dos principais mitos sobre esse assunto está relacionado com a existência de uma lei específica que trata exatamente sobre os limites de barulho nos condomínios. Não há uma lei do silêncio criada pelo poder legislativo e que seja específica para condomínios.
No Rio de Janeiro, a Lei do Silêncio (nº 126, de ) é estadual e vale para estabelecimentos comerciais e residenciais.
Diferente do que muitos acreditam, a Lei do Silêncio não está prevista no Código Civil.
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