O Poder Legislativo, segundo o art. 44 da Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Congresso nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ... A Câmara é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.
O Poder Legislativo é tratado na Constituição Federal, dos artigos 44 ao 69, sendo considerado um dos poderes mais importantes da federação. A organização do Poder Legislativo, em âmbito Federal, estrutura-se pela forma bicameral. Isso significa que é composto por duas Casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
Os números de CPF são exclusivos para cada portador, de forma que não existe a possibilidade de duas ou mais pessoas compartilharem do mesmo CPF. Assim, muitas informações sobre o portador do CPF podem ser obtidas por meio dele - inclusive informações fiscais.
Por questão de segurança, só há duas formas de consultar o CPF pelo nome completo da pessoa: Empresas que possuem convênio com birôs de crédito podem realizar essa pesquisa, mas não podem repassar para consumidores. O levantamento é exclusivo para que essas empresas façam a análise de crédito. Diretamente na Receita Federal
Lembre-se que o CPF é um dado pessoal sigiloso e que usar o CPF de outra pessoa se encaixa como estelionato, uma forma de fraude, que pode ser punida com reclusão de um a cinco anos e multa [1]. Com um CPF falso, pessoas mal intencionadas podem contratar serviços em nome do portador do CPF, e até mesmo obter um cartão de crédito.
Se você tiver os números do CPF, você consegue confirmar a informação no site da Receita Federal sem pagar nada. Mas será preciso ter também a data de nascimento do titular do CPF. Além disso, no site da Serasa é possível consultar apenas o seu próprio CPF.
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