O direito do consumidor visa atender às relações de consumo, aquelas travadas entre fornecedores e consumidores. ... Basicamente, para fins do CDC, consumidor é pessoa física ou jurídica, que consome produtos ou serviços como destinatário final.
O direito do consumidor é o conjunto de regras e princípios jurídicos que trata das relações de consumo, isto é, as relações existentes entre o consumidor e o fornecedor de bens ou de serviços.
O advogado consumerista é aquele que atua diante das relações de consumo, em defesa do consumidor ou do fornecedor, além de realizar consultorias jurídicas. A principal norma aplicável nesse ramo é o Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas é preciso ter conhecimentos específicos de outras leis.
O advogado que é especializado na área de Direito do Consumidor também consegue encontrar respaldo em outros campos profissionais, como o de consultoria em consumo, elaboração de contratos, mediação de conflitos e acordos e outras atividades administrativas e burocráticas.
Para entender os principais direitos do consumidor é preciso saber primeiro o conceito de algumas palavras.
Consumidor. ...
Fornecedor. ...
Produto. ...
Serviço. ...
1) Proteção da vida e da saúde. ...
2) Educação para o consumo. ...
3) Informação Adequada. ...
4) Proteção contra publicidade enganosa.
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Princípios gerais do CDC
Os objetivos da política nacional de consumo são: i) o atendimento das necessidades dos consumidores; ii) respeito à sua dignidade, saúde e segurança; iii) proteção dos interesses econômicos; iv) melhoria da sua qualidade de vida; v) transparência e harmonia das relações de consumo.
É respeitado o princípio da especificidade sempre que o consumidor, diante de certo produto ou serviço, não possa minimamente confundi-lo com outro identificado com marca igual ou semelhante.
A faixa salarial do Advogado (direitos do Consumidor) fica entre R$ 5.500,00 salário mediana da pesquisa e o teto salarial de R$ 14.793,77, sendo que R$ 5.945,62 é a média do piso salarial 2021 de acordos coletivos levando em conta profissionais em regime CLT de todo o Brasil.
Áreas do Direito mais tradicionais
Direito Civil. O Direito Civil é a maior área do Direito brasileiro. ...
Direito Ambiental. ...
Direito Empresarial. ...
Direito da Tecnologia da Informação. ...
Direito do Consumidor. ...
Direito Contratual. ...
Direito Penal. ...
Direito Trabalhista.
Geralmente, um advogado bem-sucedido atua em seu próprio escritório e, ainda, pode conciliar suas atividades com a sala de aula nos cursos de Direito. Seu salário vai variar de acordo com os clientes e com sua especificidade de atuação. Um advogado sênior pode ter salários girando em torno de R$ 10.000 a R$ 25.000.
A Defensoria Pública é a instituição responsável por garantir assistência jurídica integral e gratuita a quem não pode pagar pelos serviços. Isso significa muito mais do que uma assistência judicial, pois abrange também a defesa, em todas as esferas, dos direitos das pessoas necessitadas.
Acessando o formulário Advogado Online, você pode escolher qual é o assunto jurídico do seu problema, responder a algumas perguntas básicas e enviar a sua mensagem automaticamente para advogados cadastrados na sua região e especialistas nesse tipo de situação.
Consumidor: conceitos básicos; direitos básicos do consumidor; teoria da imprevisão; reparação dos danos patrimoniais e morais; inversão do ônus da prova.
O Código de Defesa do Consumidor tem por objetivo primordial proteger e defender o consumidor que em regra é a parte hipossuficiente nas relações de consumo. Por hipossuficiente nesse sentido compreende-se que o consumidor é a parte mais fragilizada.
O Direito Empresarial é sem dúvida uma das áreas do Direito mais bem remuneradas. Esse fato está associado à alta procura por profissionais qualificados. Aos advogados, o cenário é o melhor possível: salários mais altos que a média da profissão.
De acordo com consultorias de recursos humanos, um advogado recém-formado ganha entre R$ 2.500 e R$ 4.000.
Um especialista pode e vai lhe trazer a orientação correta e, poderá lhe dar o melhor atendimento possível, sem falsas promessas de ganho de causa, ou ganhos financeiros astronômicos, portanto, o especialista pode sim, ser crucial no momento de se ganhar ou perder uma demanda, ou no caso de uma orientação equivocada, ...
A natureza jurídica do Direito Processual do Trabalho é de ramo do Direito Público, por disciplinar uma função estatal – a jurisdição. Tal afirmação é corrente na doutrina processualista, embora não seja isenta de críticas, conforme se verá em seguida.
A flexibilização do Direito do Trabalho se baseia em um conjunto, em razão de compor um todo organizado, uma sistemática que visa a compatibilizar as regras de Direito do Trabalho com as mudanças, visando, especialmente, a tornar menos rígida as relações trabalhistas.
O objetivo principal do direito do trabalho é regular a relação jurídica entre patrões e empregados. ... O empregado é tratado como parte hipossuficiente da relação. Isso significa que, juridicamente, o trabalhador sempre será a parte mais frágil deste contrato.
Princípio da boa-fé objetiva
4º, III, da Lei 8.078/90, o princípio da boa-fé exige no contrato de consumo o máximo de respeito e colaboração entre os negociantes.
O CDC foi fruto de uma expressa determinação constitucional que buscou preencher uma lacuna legislativa existente no Direito Americano, onde as relações comerciais, tratadas de forma obsoleta por um Código Comercial do século XIX, não traziam nenhuma proteção ao consumidor.
1°) O CDC é norma de ordem pública
Ser norma de ordem pública significa ser de aplicação cogente, ou seja, é uma norma obrigatória e não uma norma meramente programática. Esta característica repercute na prática, pois se é de ordem pública, o juiz poderá de ofício conhecer uma abusividade no contrato de consumo.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
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