FIQUE ATENTO! Em caso de cobrança indevida, o consumidor tem direito a devolução em dobro do que pagou a mais, segundo o artigo 42 do CDC.
Quando adquirimos um produto ou serviço, em seu preço está incluído um imposto chamado ICMS: Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços. É um tributo cobrado pelo Governo Estadual e as empresas repassam a ele todo o valor arrecado.
Verifica-se nesta fatura que a base cálculo do ICMS inclui (indevidamente) os valores de TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO e ENCARGOS. Vários tribunais estão seguindo o entendimento do STJ, a fim de determinar que se exclua da base de cálculo do ICMS os encargos da fatura de energia elétrica.
até 50 kWh = isento; consumo entre kWh = 18% de ICMS; entre 3 kWh = 31% de ICMS; consumo superior a 450 kWh = 30% de ICMS.
Benefício tarifário bruto (É o valor do desconto subvencionado que o cliente tem direito considerando os tributos) – esse item irá aparecerá em sua fatura como um débito.
No caso de cobranças indevidas realizadas por outras empresas, você pode registrar reclamação no SAC da companhia, na Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e no Procon de seu município, ou ainda entrar com ação no JEC (Juizado Especial Cível).
O que você deve fazer é aplicar a alíquota do ICMS para o valor de cada parcela, depois somar e aplicar correção monetária. Lembre-se que a alíquota varia conforme o Estado, consumo de energia e tipo de consumidor. No caso, é possível verificar que a alíquota da conta utilizada como exemplo é 25% (destaque em rosa).
Segundo a Constituição Federal, a energia elétrica é vista como uma mercadoria, sendo assim, também está sujeita à incidência do ICMS. Até este ponto, não há nenhuma irregularidade junto à legislação brasileira no que se refere à fatura entregue mensalmente na residência dos cidadãos brasileiros.
Resposta da empresa Informamos que para os consumidores residenciais, até 150kWh, incide 12% de ICMS, acima de 150 kWh, incide 25% de ICMS. Por esse motivo quando o consumo fica acima de 150kwh, aparece duas vezes a cobrança do consumo.
Caso o consumidor note a presença de alguma cobrança ou código não identificado em sua conta, deve procurar imediatamente a concessionária de energia para esclarecer o motivo da cobrança, de acordo com o Procon-SP. Constatado o erro, ele deve formalizar reclamação junto à empresa e anotar o número de protocolo.
O valor da restituição da cobrança indevida de ICMS na conta de luz nos últimos 5 anos pode variar em razão da quantidade energia elétrica consumida. Então, quanto mais energia elétrica tiver sido consumida, maior será o valor da restituição.
Você poderá reaver o prejuízo com o recebimento dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, com juros e correção monetária; Economia nas próximas contas de luz, pois seu valor mensal poderá ser reduzido em torno de 30%. Como é possível solicitar a restituição da cobrança indevida de ICMS na conta de luz?
Recentemente, confirmou a posição de entender como ilegal a cobrança. Veja o julgado: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. ICMS. INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. DESCABIMENTO.
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