Para esses autores, definir participação social implica entender as múltiplas ações que diferentes forças sociais desenvolvem com o objetivo de “influenciar a formação, execução, fiscalização e avaliação de políticas públicas na área social (saúde, educação, habitação, transporte, etc.)”.
Como visto anteriormente, a participação social está diretamente associada à democratização das relações entre o Estado e a sociedade. É um processo dinâmico e reflete a capacidade e o direito dos indivíduos em interferir na condução da vida pública.
Significado de Participação Social
Como é direcionada para os interesses coletivos, a participação social é também conhecida como participação comunitária, em especial no campo da saúde.
A participação em Conselho se dá por eleição de seus pares, para os representantes de usuários e trabalhadores da Saúde, enquanto que gestores e prestadores indicam seus representantes. O Prefeito deve apenas nomear os conselheiros escolhidos pelos vários segmentos.
A participação popular faz-se importante pois contribui para o melhor funcionamento da saúde à medida que possibilita a otimização do planejamento das ações, promoção do auto cuidado, fortalecimento dos princípios e diretrizes do SUS e outros.
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O Controle Social é exercido por alguns mecanismo, como: audiência pública, ação popular e ação civil pública. As reuniões e plenárias nos conselhos de saúde são públicas, procure o conselho municipal de sua cidade e participe.
O que é participação social?Legislativo: os cidadãos atuam pelo voto direto, elegendo aqueles os quais eles querem ser representados. ... Judiciário: participação em um júri popular para julgar crimes dolosos contra a vida.Executivo: ingresso em conselhos e comitês de políticas públicas.
Participação social é direito. Está na Constituição.
Essa participação pode ocorrer por meio de diversos canais. Os mais comuns são os conselhos gestores de políticas públicas que atuam nos estados e municípios (Conselhos de Assistência Social, de Saúde, de Educação).
Em síntese, participação social como método de governo significa o estabelecimento de uma governança e gestão democrática nas políticas e das instituições públicas, calcada na transparência, accountability, prestação de contas, controle cidadão/ democrático e co-gestão.
Essa participação é um princípio indissociável da democracia, garantindo, não só aos indivíduos, como também a grupos e associações, o direito à representação política, à informação e à defesa de seus interesses, possibilitando-lhes a atuação na gestão dos bens e serviços públicos. (DALLARI, 1996).
A análise aponta ainda para a importância das diferentes formas praticadas nesses processos de participação social, os quais qualificam a gestão pública e impactam positivamente o processo de alocação de recursos públicos e a dinâmica de desenvolvimento local/regional.
A partir desta revisão, foram identificadas 9 categorias centrais (objetivo, valor, racionalidade, esfera de atuação, protagonistas, comunicação, processo decisório, autonomia/poder, e operacionalização), que serviram para a discussão e proposição dos fundamentos da gestão social.
O controle social é um complemento indispensável ao controle institucional realizado pelos órgãos que fiscalizam os recursos públicos. Essa participação é importante pois contribui para a boa e correta aplicação dos recursos públicos, fazendo com que as necessidades da sociedade sejam atendidas de forma eficiente.
Entre os canais de participação social nas políticas públicas tem-se: os conselhos gestores, em todas as instâncias da federação, que deliberam ou são consultados sobre as temáticas que representam saúde, educação, habitação, assistência social, etc (PAES DE PAULA, 2005).
Atualmente, os Conselhos e Conferências de Saúde são os principais espaços para o exercício da participação e do controle social sobre a implementação das políticas de saúde em todas as esferas governamentais (BRASIL, 2009).
Legalmente, a participação se da através dos Conselhos de Saúde, que atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, e das conferências de saúde as quais propõe ou indicam ações e políticas que devem acontecer a cada quatro anos.
A Constituição Federal de 1988 implantou várias formas de participação da sociedade na esfera do poder legislativo, como o sufrágio através do voto, do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular, de acordo com seu art.
Além do voto, a Constituição prevê outras formas de participação popular. Nos plebiscitos, a população opina, por meio de voto, sobre temas de uma medida que ainda não foi elaborada. Após a votação, a legislação é construída pelos parlamentares de acordo com o desejo da maioria.
O termo “Controle Social” é a competência que tem a sociedade civil de intervir nas políticas públicas, em conjunto com o Estado, para determinar suas necessidades, interesses e monitorar a execução dessas políticas.
Em resumo: a participação social visa ao diálogo entre a sociedade e o governo no processo decisório das políticas públicas, e o controle social permite que a sociedade fiscalize as ações do governo.
Significa a participação da sociedade na elaboração e execução das políticas públicas no Brasil, sua gestão, controle administrativo-financeiro, monitoramento dos planos e programas de saúde, que se associa à redemocratização do país.
Tipos de Controle Social
Existem dois tipos de controle, o formal e o informal. O controle formal corresponde as leis e regras institucionalizadas, já o controle informal corresponde as normas de conduta social que são reconhecidas e compartilhadas em uma sociedade, como por exemplo crenças, costumes, valores e etc.
Além disso, esses mesmos mecanismos servem como forma de intervenção diante das possíveis mudanças que porventura venham a se desenrolar no meio social. Nesse caso, as ferramentas de controle social induzem a conformidade do sujeito com a sua nova realidade, seja de forma positiva, seja de forma negativa.
Entre os diferentes mecanismos de controle social, temos: as Audiências Públicas, a Lei da Responsabilidade Fiscal e os Conselhos de Políticas Públicas. Os Conselhos de Políticas Públicas são locais que abrem espaço para a participação popular na gestão pública, permitindo o exercício da cidadania.
Assim, esta esfera pública deve necessariamente se (re)configurar de acordo com as características descritas anteriormente para a gestão social: tomada de decisão coletiva, sem coerção, baseada na inteligibilidade e transparência, buscando o entendimento e não a negociação.
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