Antes de iniciar a construção, o proprietário ou a construtora responsável deve levar o projeto da obra até a prefeitura para ser avaliado. ... O requerente deve solicitar uma vistoria da prefeitura, que irá avaliar se o imóvel foi construído de acordo com o projeto aprovado anteriormente.
d) certidão negativa de débito do imóvel; e) Procuração, com firma reconhecida (caso necessário); f) Declaração do proprietário, da qual constem frações ideais e área real e equivalente ou o quadro II da NB 12.721/2006 (quando for o caso);
O documento é emitido pela prefeitura, que em nosso caso, pela Prefeitura de Belo Horizonte onde o imóvel se encontra. A Certidão de Baixa da Construção atesta a conclusão da obra de acordo com a licença (Alvará de Construção) inicialmente dada e aprovada pela prefeitura.
1. O que é Habite-se? Em primeiro lugar, o Habite-se é o nome dado ao Auto de Conclusão de Obra. Portanto, ele é concedido pela prefeitura após a constatação oficial de que o imóvel (residencial ou comercial) seguiu o que estava no projeto arquitetônico inicialmente aprovado e também obedeceu ao Código de Obras.
30 dias
Deverá ser pago uma taxa para cada averbação, pagamento este que ocorre diretamente ao Registro de Imóveis. O prazo para a análise e emissão destas averbações é em média 30 dias após o protocolo.
São vários os procedimentos para a obtenção do Habite-se. Inicialmente, é necessário fazer um requerimento Online na página da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Ou seja, a equipe da construtora apresentou determinadas condições para começar a obra e deve também assegurar que a finalização do imóvel cumpriu todos os critérios dos órgãos fiscalizadores. A emissão do habite-se, portanto, permite comprovar que a construção ou a reforma seguiu a legislação.
O habite-se é, portanto, um documento essencial em todos os imóveis. O funcionamento dele depende de cada município, já que a prefeitura da cidade é a responsável por criar as regras e fiscalizar o cumprimento de cada uma delas. Conheça mais detalhes sobre o assunto a seguir.
Quais são as obrigações do proprietário em relação ao Habite-se? Conforme relata Adelina, a pessoa que comprará o imóvel com a incorporadora não tem nenhuma obrigação neste sentido, pois é a incorporadora que solicita a expedição do habite-se. O que ocorre depois da averbação do Habite-se?
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