A Gorjeta compulsória, também conhecida como taxa de serviços, é a cobrança realizada por estabelecimentos comerciais (bares, restaurantes, hotéis etc) como adicional na nota de despesas, geralmente estipulado em 10% do valor dessas despesas.
Deste modo, a taxa de serviço trata-se de uma cobrança extra realizada dentro dos estabelecimentos como: bares, restaurantes e hotéis entre outros similares aos seus clientes. Observa-se que em grande maioria o percentual cobrado é de 10%, sobre o valor final da conta.
A cobrança obrigatória da taxa de serviço constitui prática abusiva, conforme expõe o art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor. Caso o consumidor perceba a obrigatoriedade no pagamento desta taxa, recomendamos que busque um Órgão de defesa do consumidor e registre reclamação.
A taxa de serviço não deve ser cobrada quando o próprio cliente se serve ou tem que se deslocar para efetuar qualquer pedido, como em um balcão por exemplo.
A lei da taxa de serviço no restaurante
A partir de 2017, fica estabelecido que os valores devem ser destinados, em sua totalidade, para os empregados e incluídos na sua remuneração mensal.
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A taxa é legal? O Procon afirma que a cobrança é válida. Todo estabelecimento pode cobrar taxa de serviço, desde que o valor seja informado previamente ao consumidor, seja oralmente ou por escrito no cardápio ou avisos na parede.
Entenda o que é a taxa de serviço para restaurantes. ... Esta taxa também é encontrada em alguns hotéis e, normalmente, é conhecida por ser o famoso “10% do garçom”. Ela é cobrada no total da conta do cliente e usada para remunerar ou complementar o pagamento do garçom que fez o atendimento.
A lei garantiu o repasse da taxa de serviço aos trabalhadores, mas, para o consumidor, o pagamento continuou opcional. ... O restaurante fica livre para indicar uma taxa de serviço que seja menor ou maior que 10%. Também fica livre para determinar que a gorjeta só pode ser paga em dinheiro, por exemplo, e não com cartão.
As taxas de serviço são criadas para custear serviços públicos prestados pelo poder público à população em geral. Cabe observar, como é do conceito dos tributos, que o contribuinte não poderá fazer opção por não receber determinada prestação de serviço estatal.
Pode ser cobrada devido ao exercício regular e efetivo do poder de polícia (taxa de polícia) ou a um serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, desde que seja efetiva ou potencialmente utilizado por esse contribuinte (taxa de serviço).
A taxa de embarque tem relação com o uso das facilidades nos aeroportos, enquanto que a taxa de serviço é uma cobrança adicional feita por agências, operadoras de turismo ou sites de venda de passagens aéreas. A taxa de serviço pode ser entendida como uma “comissão” desses sites.
Diferenças entre taxa e imposto
A taxa é destinada para fins específicos, financiando o mesmo serviço em razão do qual ela foi recolhida. O imposto pode ser usado para uma série de finalidades, e você não tem como saber exatamente quais atividades foram financiadas com o valor que recolheu.
Alguns exemplos de taxas são: Taxa de Emissão de Documentos: quando pedimos para emitir RG, CPF, Passaporte, carteira de motorista e outros; Taxa de Licenciamento Anual do Veículo; Taxa de Registro do Comércio.
As taxas são tributos cujo fato gerador é configurado por uma atuação estatal específica, referível ao contribuinte, que pode consistir: no exercício regular do poder de polícia; ou na prestação ao contribuinte, ou colocação à disposição deste, de serviço público específico e divisível (art. 145, II, da CF1 e art.
Se o serviço foi excelente, você geralmente deve dar 20% de gorjeta, ou seja, pegue o valor total da conta e divida por 5. Se o serviço foi adequado, mas não excelente, divida por 8, na qual o resultado final será em torno de 12.5%, ou divida por 10, que no total será 10% de gorjeta.
A taxa de serviço, geralmente cobrada pelos restaurantes no valor de 10% do total consumido, corresponde à gorjeta dos funcionários (garçons). O consumidor não é obrigado a pagá-la, pois a remuneração dos funcionários do restaurante é de responsabilidade do proprietário.
A taxa é uma espécie tributária cuja cobrança é vinculada a uma atuação estatal. Prevista no art. 145, II, da Constituição Federal de 1988, o tributo em estudo caracteriza-se por sua natureza vinculada e pela referibilidade que a atuação estatal deve guardar com o contribuinte.
Taxa é a exigência financeira imposta pelo governo ou alguma organização política ou governamental a pessoa privada ou jurídica para usar certos serviços fundamentais, ou pelo exercício do poder de polícia. É uma das formas de tributo.
São, portanto, elementos das taxas:Serviço Público Prestado ou Disponibilizado.Serviço público específico e divisível.
Qual a diferença entre imposto e taxa? No caso dos impostos, os valores são calculados a partir de uma porcentagem. Então, eles variam, dependendo de quem é o pagador. Já nas taxas a situação é diferente: elas costumam ser fixas, independentemente da renda do contribuinte.
São eles: IOF, II, IPI, IRPF, IRPJ, Cofins, PIS / Pasep, CSLL, INSS. Impostos Estaduais: São responsáveis por cerca de 28% das arrecadações do país, sendo eles: ICMS, IPVA, ITCMD. Impostos Municipais: São responsáveis por cerca de 5,5% das arrecadações do país. São eles: IPTU, ISS, ITBI.
É o valor cobrado pela autoridade ou operador do aeroporto pelo uso de sua infraestrutura e serviços (salas de embarque, serviços de imigração), que não está incluído no valor da sua passagem.
A taxa de serviço é a taxa de conveniência, que é geralmente cobrada pelas agências de viagens físicas, online ou agências de intercâmbio para cobrir o valor do serviço prestado.
Esse processo acontece da seguinte maneira: o preço da passagem é divido pelo número de parcelas; a primeira parcela cobra o valor obtido por essa divisão mais o valor da taxa de embarque; as demais parcelas cobram apenas o valor obtido na divisão.
São outros exemplos de taxa decorrente do exercício do poder de polícia: (i) taxa de vigilância sanitária, (ii) taxa de localização, (iii) taxa de licença para publicidade, (iv) taxa de licença para construção.
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