Norma Jurídica que regula matérias de competência privativa do Senado Federal, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
O que são os Projetos de Resolução? São matérias legislativas que, quando aprovadas, veiculam normas que disciplinam questões da competência privativa do Senado Federal, apreciadas exclusivamente nesta Casa.
Conforme o art. 49, inciso X, da Constituição Federal, o Senado Federal, como componente do Congresso Nacional, tem a competência de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo. ... No cumprimento dessa função, o Congresso Nacional conta ainda com o apoio do Tribunal de Contas da União.
Atualmente, o Senado Federal possui 81 senadores, que através do voto majoritário, são eleitos e exercem seus cargos para mandatos de oito anos, sendo que são renovados em uma eleição um terço das cadeiras e na eleição subsequente dois terços delas.
O Senado Federal possui 81 senadores, eleitos para mandatos de oito anos, sendo que são renovados em uma eleição um terço e na eleição subsequente dois terços das cadeiras.
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São 513 deputados que, através do voto proporcional, são eleitos e exercem seus cargos por quatro anos. Atualmente seu presidente é o deputado federal Arthur Lira, filiado ao Progressistas (PP) do estado de Alagoas.
Senadores: R$ 33.763,00.
O Senado Federal está definido no artigo seguinte da Constituição, o 46. Ele diz que essa casa é composta pelos representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Ou seja, são eleitos os senadores que conseguem mais votos para si.
44 da Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Congresso nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Portanto, se organiza como um poder bicameral. A Câmara é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.
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