A falta de notificação da autuação de trânsito implica em nulidade do auto de infração, não podendo, por exemplo, impedir a renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Conheça as normas de padronização de procedimentos traçadas pela Resolução nº 619, de 16, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Tanto no caso da expedição (postagem) da notificação ter ocorrido após 30 dias, como se você não foi notificado (nem mesmo depois do prazo). O caminho que se tem para cancelar a infração é o envio de recurso ao órgão autuador, o qual deve ser fundamentado de acordo com o que a lei prevê.
Quando você não receber a notificação de uma multa em um prazo máximo de 60 dias a partir da data impressa na multa ou da data em que a multa for aplicada, você pode fazer um recurso baseado no Art. 281, Parágrafo único.
A Notificação de Autuação por Infração de Trânsito é uma comunicação que o órgão de trânsito envia ao proprietário de um veículo para avisá-lo de uma infração de trânsito cometida com seu veículo. Esse órgão terá sido o responsável por registrar a infração cometida e será chamado de órgão autuador.
Acontece com mais frequência do que o normal. O prazo para receber uma notificação de multa é de 30 dias após a infração ter sido cometida, máximo de 60 dias. Em algumas situações é possível que haja algum atraso na entrega da notificação.
Não sendo necessário realizar o pagamento da multa e não haverá o cômputo de pontos na PPD ou CNH do condutor autuado. COMO FAÇO PARA RECORRER POR NÃO TER SIDO NOTIFICADO DA INFRAÇÃO? Tanto no caso da expedição (postagem) da notificação ter ocorrido após 30 dias, como se você não foi notificado (nem mesmo depois do prazo).
A notificação da autuação e a notificação da penalidade de multa deverão ser encaminhadas à pessoa física ou jurídica que conste como proprietária do veículo na data da infração.
Como foi o processo para recorrer da multa? O pai de André já teve alguns carros clássicos antes de falecer, como Diplomata, Chevette e Opala. Após completar 18 anos, tirou carteira de moto e carro, comprando então sua primeira moto, uma Honda Sahara 350.
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