SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. Na sociedade empresária limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. A sociedade limitada rege-se, nas omissões, pelas normas da sociedade simples.
A sociedade limitada (LTDA) é aquela formada por duas ou mais pessoas, podendo ser pessoa natural ou jurídica, com capital social dividido em quotas. ... A responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas quotas, mas todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social.
O capital dessa sociedade pode ser de duas formas: Aberto – o valor pode ser negociado na bolsa de valores. Fechado – o valor não é negociável na bolsa de valores. Neste modelo de sociedade os nomes não são associados à composição da empresa e, sim, às ações ou cotas.
A principal característica de uma Ltda, como havíamos falado, é tornar a responsabilidade de cada sócio proporcional ao valor que foi investido por ele, no contrato com capital social. ... Os bens da empresa não podem ser confundidos com os dos sócios (e vice-versa).
Entre as principais características da sociedade limitada estão: sociedade — é composta por um ou mais sócios, não sendo necessários que exerçam o mesmo tipo de atividade na sociedade; ... responsabilidade dos sócios — é restrita à empresa, já que os bens pessoais ficam protegidos.
Para registrar a empresa, além do contrato social, é necessário apresentar a documentação completa dos sócios: RG, CPF, comprovante de residência, título de eleitor, comprovante do ponto comercial se for diferente da residência, última Declaração de Imposto de Renda.
Tabela de Tipos de Empresa
| Tipo de Empresa | Enquadramento/Faturamento Anual | |
|---|---|---|
| Empresário Individual | MEI | ME |
| – | Até R$360 mil | |
| EIRELI | – | Até R$ 360 mil |
| Sociedade Limitada | – | Até R$ 360 mil |
Ao contrário da Sociedade Simples, a Sociedade Limitada tem como objeto social a atividade própria de empresários, ou seja, a comercialização de bens e serviços com fins lucrativos. Para constituir esse tipo de sociedade, é obrigatório registrar o contrato social na Junta Comercial. 4. Sociedade Anônima
A Lei nº 12.441/11 prevê que os negócios que não incorporarem a palavra “limitada” no nome serão tratados, então, como empresas de responsabilidade ilimitada. A administração de uma Sociedade Limitada pode ser responsabilidade de apenas uma pessoa, desde que isso esteja em comum acordo entre os sócios.
A regularização de uma empresa de sociedade limitada depende do registro na Junta Comercial e a solicitação de inscrição nos seguintes órgãos: Receita Federal (para emissão de CNPJ), Secretaria da Fazenda (para inscrição de ICMS) e prefeitura, para concessão de alvará de funcionamento.
A partir do acréscimo na norma, se tornou permitido que empresas de natureza limitadas tivessem apenas um sócio. Antes, era preciso no mínimo dois para abrir o negócio. Dessa forma, ficou mais fácil diferenciar os direitos e deveres de pessoa física e pessoa jurídica.
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