A compensação tributária é o instrumento legal para a recuperação desses valores. Segundo o Direito Civil, a compensação é uma das formas de extinção das obrigações nos casos onde duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra.
Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem (art. 368, CC). ... Se o obrigado ao pagamento do tributo é credor da fazenda pública, poderá ocorrer a compensação pela qual seja extinta sua obrigação, isto é, o crédito tributário.
No âmbito da compensação tributária, o direito a ser considerado é o direito à compensação que, conforme sustentamos anteriormente, nasce com a sua previsão em lei ordinária.
Compensação de impostos ou contribuições Créditos fiscais de PIS, Cofins e IPI, saldos negativos do IRPJ e da CSLL ou valores retidos na fonte a título da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estão entre os casos em que a recuperação é possível.
A compensação não pode ser feita apenas pela satisfação da vontade do contribuinte, deve possuir previsão em lei autorizativa, como por exemplo, a Lei 8.383/91 que permite a compensação dos tributos federais com a mesma destinação constitucional ou quando arrecadados pelo mesmo sujeito ativo.
Diante da sistemática implementada pelo CPC/15 relativamente aos julgamentos de casos repetitivos, pergunta-se: é possível falar em direito subjetivo à repetição/compensação do indébito a partir do momento em que proferida decisão em recurso especial e/ou recurso extraordinário repetitivos (vide art.
Apesar disso, o pedido da compensação tributária não vem sendo utilizado pelo contribuinte como deveria, seja por desconhecimento do instituto, seja porque encontra resistência injustificada na fazenda pública: federal, estadual ou municipal.
Assim, são requisitos essenciais da compensação tributária: a) autorização legal; b) obrigações recíprocas e específicas entre o Fisco e o contribuinte; c) dívidas líquidas e certas. II. AUTORIZAÇÃO LEGAL
A compensação dos tributos é instrumento de suma importância, não só para o direito tributário e, de certa forma, para o direito financeiro-econômico, como também para a manutenção ou recuperação da saúde fiscal das sociedades empresariais, diante, respectivamente, do que isso representa para as pessoas jurídicas, principalmente ...
1. Introdução A compensação de créditos tributários é um tema interessante, que, em determinados aspectos, podem ser considerados controvertidos, razão pela qual merece estudo sobre a matéria, a fim de aclará-la, dentro daquilo que, ainda, encontra-se obscuro.
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