O que é uma comissão parlamentar?

Comissão, comité ou comitê parlamentar é um órgão de parlamentos. Podem ser permanentes ou temporárias. Dentre estas, quando tem o propósito de investigação, é denominada comissão parlamentar de inquérito.

Para que servem as comissões parlamentares?

São órgãos do Poder Legislativo, compostos por um grupo de Deputados. Podem ser permanentes, que são aquelas que subsistem através das legislaturas, com o objetivo de analisar toda matéria que tramita pela Assembleia, ou temporárias, constituídas com finalidades especiais ou de representação.

Como se formam e quais as atribuições de uma comissão?

O artigo 58, da Constituição Federal diz que: “as COMISSÕES serão constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato que resultar sua criação”. AS COMISSÕES podem ser permanentes ou temporárias, de acordo com a natureza e persistência de suas atribuições.

Quais são as comissões permanentes do Congresso Nacional?

Comissões permanentes Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR. Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC. Comissão de Cultura - CCULT. Comissão de Defesa do Consumidor - CDC.

O que é uma CPI e como funciona?

De acordo com o regimento interno da Câmara dos Deputados, a CPI tem como objetivo apurar determinados acontecimentos de interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do país com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

O que são e como funcionam as comissões parlamentares?

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Qual é a função de uma CPI?

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma das formas de o Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora. São criadas por Ato do Presidente para apurar fato determinado, mediante requerimento de pelo menos um terço dos parlamentares (32). ... A CPI não julga e nem tem competência de punição.

O que a CPI municipal pode fazer?

Desta forma, tem-se que as CPIs podem ser instituídas também pela Câmara Municipal, com os vereadores em exercício, para apurar fato de interesse da administração local, irregularidades do Legislativo ou do Executivo e, como já dito, em toda administração direta ou indireta do município e, conforme for apurada a ...

Quais são as comissões permanentes?

As atuais Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados são: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR. Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional - CAINDR. Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI. Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC.

Quais são as comissões permanentes do Senado Federal?

Além da Comissão Diretora, as comissões permanentes, com o respectivo número de integrantes e de suplentes, são: Assuntos Econômicos (CAE) - 27; Assuntos Sociais (CAS) - 21; Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) - 23; Educação, Cultura e Esporte (CE) - 27; Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle ...

Quais as comissões da Câmara de Vereadores?

Elas são as seguintes: Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Comissão de Meio Ambiente; Comissão de Obras, ...

O que é uma comissão organizadora?

Compete a esta comissão estabelecer os procedimentos necessários à realização do Encontro, definindo o conjunto de regras e deliberando sobre os casos omissos neste documento, em comum acordo com a Chefia do Centro.

Como é feito o cálculo de comissão?

Imagine que um vendedor tenha fechado um total de R$ 50 mil em vendas e sua comissão é de 3%. Para fazer o cálculo de comissão, basta multiplicar o valor por 0,03: 50.000 x 0,03 = 1.500. Logo, sua comissão será de R$ 1.500.

Como as comissões são formadas?

São formadas por vereadores e destinam-se principalmente a examinar e emitir pareceres (relatórios) a respeito dos projetos de lei que estão em tramitação na Câmara. Podem ser permanentes ou temporárias. As comissões parlamentares têm composição partidária proporcional, tanto quanto possível, à da Câmara.

Qual a importância dos trabalhos das comissões no processo legislativo?

Elas investigam e propõem soluções, encaminhando suas conclusões ao Poder Judiciário, ao Poder Executivo, ao Ministério Público, e à Defensoria Pública, quando for o caso.

O que é uma Comissão Especial de Inquérito?

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a própria casa parlamentar em comissão para ouvir depoimentos e tomar informações diretamente. Na esfera municipal seu nome correto é Comissão Especial de Inquérito (CEI).

Qual a função de um parlamentar?

O parlamentar é um membro de um parlamento, o qual exerce o poder legislativo. ... Em um sistema bicameral, os parlamentares são geralmente divididos em deputados e senadores (com nomes diferentes, dependendo da história do país).

O que é uma comissão do Senado?

A comissão parlamentar de inquérito é um dos instrumentos previstos na Constituição para que senadores e deputados federais exerçam uma de suas funções, que é fiscalizar a administração pública. Dessa forma uma CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

O que significa comissão permanente?

As Comissões Permanentes são órgãos técnicos do Poder Legislativo, compostos por deputados, que obrigatoriamente existem durante todo o mandato de cada legislatura. Sua principal função é discutir, apreciar e votar projetos de lei.

O que é uma comissão permanente de licitação?

Comissão de licitação segundo a lei 8666/93

XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

É competência das comissões permanentes?

As comissões permanentes têm como atribuições a fiscalização do Poder Público e a análise de projetos de lei, e outras proposições e assuntos de interesse público, de acordo com os campos temáticos reservados a cada uma delas.

O que são as comissões temporárias?

Comissões Temporárias são colegiados constituídos por parlamentares a fim de apreciar um assunto específico, que se extinguem ao término da legislatura ou quando alcançam a finalidade a que se destinam.

Quais são as comissões hospitalares?

Principais tipos de comissões hospitalares Comissão de Óbitos. ... Comissão de Revisão de Prontuários. ... Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) ... Comissão de Ética Multidisciplinar. ... Comissão da Farmácia e Terapêutica. ... Comissão Multidisciplinar de Terapia Enteral e Parenteral.

É possível CPI municipal?

Vejamos o que a CF/88 dispõe sobre CPI: Art. 58. ... Consoante entendimento do STF, pode existir CPI municipal, notadamente em razão do princípio da simetria.

Pode CPI municipal?

CPI PODE: ► convocar particulares, autoridades, testemunha para depor; ►realizar acareações; ►requisitar documentos e informações (Determinar diligências, perícias e exames que entenderem necessários);

O que é uma CPI municipal?

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito é um órgão próprio do Poder Legislativo, instituído especial ou permanentemente, com os poderes de investigação similares aos judiciários, a fim de apurar, por prazo certo; fato ou fatos determinados, ligados a irregularidades, ilegalidades ou má gestão da coisa pública por seus ...

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