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Como realizar a alteração do regime de uma empresa Simples Nacional para Lucro Real?
até 30 de janeiro O prazo para mudança de regime tributário é anualmente divulgado pela Receita Federal. Nesta data a empresa terá que decidir se irá adotar um novo regime tributário ou continuará no regime tributário anterior. Caso opte pelo Simples Nacional, a mudança pode ser feita preferencialmente até 30 de janeiro.
Pouca diferença de tributação Tanto no simples nacional ou lucro presumido, as alíquotas de impostos estarão na faixa dos 16%. ... A empresa vai pagar 16,33% de impostos no Lucro Presumido, isso dividido em cinco impostos, e considerando 5% de ISS, que é a alíquota máxima deste imposto.
Para empresas que optam pelo regime tributário do Simples Nacional, a alteração é compulsória se a receita bruta ultrapassar o limite de R$ 4,8 milhões ao ano, conforme previsto em lei.
Aumento de receita Como dito anteriormente, alteração nos valores da receita pode demandar revisão do regime tributário. Um exemplo clássico é quando uma empresa ultrapassa o limite de R$78 milhões. Neste caso, sempre há dúvida sobre ser obrigatório mudar o regime de tributação.
Deve ser inferior a 12 meses, respeitadas demais situações previstas na legislação no Art. 14 da Lei 9.718/98; Lei 12.814/2013.
No caso das microempresas, para que possam permanecer no Simples Nacional, elas devem apresentar um faturamento de R$ 360 mil ao ano. Já as empresas de pequeno porte contam com um limite maior, de R$ 4,8 milhões em média. No entanto, este regime conta com uma série de restrições, tanto nas atividades permitidas, quanto nos tetos de rendimento.
Para ter a possibilidade de escolha do lucro real, o empreendedor deverá observar o limite de receita bruta anual para estes fins equivalente a R$ 78 milhões no ano anterior. A receita também pode ser proporcional: R$ 6,5 milhões vezes o número de meses, quando o período for inferior a 12 meses.
Assim fazendo, o empresário será capaz de decidir qual o melhor regime de tributação a adotar para sua empresa, com base no enquadramento que ela se encontra num dado momento.
Como funciona a mudança de regime tributário da empresa? Quando um empresário está pensando na tributação de um negócio, é importante que ele conheça bem os regimes de tributação para tomar a melhor decisão possível para seu negócio continuar lucrativo e dentro da lei. O que é um regime tributário?
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