São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
“no regime jurídico do CDC, as cláusulas abusivas são nulas de pleno direito porque contrariam a ordem pública de proteção ao consumidor.
Pergunta 8 Resposta Selecionada: e. Respostas: a. b. c. d. e. Feedback da resposta: São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que: I- estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.
· Pergunta 10 0 em 0,5 pontos São nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que: Resposta Selecionada: d. Estabeleçam a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. ... Concedam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.
A nulidade prevista no CDC em seu art. 51 é uma consequência jurídica que ocorre em decorrência de uma cláusula iníqua constatada em um contrato de consumo que leva o consumidor a uma forte desvantagem frente ao fornecedor. A nulidade nada mais é que uma sanção aplicada quando verificada uma cláusula abusiva.
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responsabilidades a terceiros são nulas de pleno direito, vejamos....III – transfiram responsabilidades a terceiros; À vista desses dispositivos e considerando o contrato entabulado não restam dúvidas acerca da abusividade nesta relação contratual.
São nulas de pleno direito as cláusulas que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor. ... São válidas as cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação se igual direito lhe for conferido contra o fornecedor.
Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
Dessa forma, se o vício é oculto, é somente a partir da descoberta que correm os prazos de 30 ou 90 dias da garantia legal (art. 26, II, § 3º, do CDC).
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