Documento que declara a existência de união estável para fins de reconhecimento da entidade familiar. A convivência marital é também conhecida como união estável, sendo prevista pelo § 3º do artigo 226 da Constituição Federal, que a reconhece como entidade familiar.
É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Associe-se! Os documentos exigidos para fazer a união estável são o CPF e o RG originais se ambos parceiros forem solteiros. Os separados ou divorciados devem apresentar também a certidão de casamento com a averbação de separação ou de divórcio, além de duas testemunhas.
sob o nº , residente e domiciliado no Endereço ______________________________,bairro________________ na cidade de________________________ DECLARO para os devidos fins que se fizerem necessário que CONVIVO MARITALMENTE com ____________ , portador(a) do RG nº _____________________e C.P.F. sob o nº , há anos.
Nestes casos, existem alguns documentos que colaboram para provar união estável:Conta conjunta ou cartão de crédito adicional;Certidão de nascimento, se houver filhos em comum;Apólice de seguro;Prova de mesmo domicílio;Prova de encargos domésticos;Certidão de casamento religioso;
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Exceto no caso de pessoas casadas, que podem viver em união estável desde que separadas de fato ou judicialmente. O valor da escritura pública de união estável, bem como a de união estável homoafetiva, é de R$ 512,01 (quinhentos e doze reais e um centavo).
A formalização de um contrato é bem simples: basta ir até o Cartório de Notas e solicitar uma Declaração de União Estável e escolher o regime de divisão de bens. Para isso, é necessário apresentar documentos pessoais como CPF e documento de identidade originais.
sob o nº _____________________, residente e domiciliado no Endereço ___________________________________________, bairro ___________________________, na cidade de __________________ DECLARO para os devidos fins que se fizerem necessário que CONVIVO MARITALMENTE com________________________ ...
estado civil (marital status; civil status)
Em sentido popular, refere-se à situação de uma pessoa em relação ao matrimônio ou à sociedade conjugal.
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