O que é um condômino antissocial? É o condômino que gera incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, prejudicando ou colocando em risco os demais condôminos.
O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia ou ...
Condomínio não pode expulsar moradora por comportamento antissocial. Ainda que o direito à propriedade esteja limitado em sua função social, devendo o condômino observar regras mínimas de bom comportamento e convívio, a medida de expulsão não encontra amparo legal.
1337, Parágrafo Único do Código Civil. Para nós, desde que o condômino nocivo apresente mais de uma vez o comportamento anti-social ele estará sujeito à penalidade acima prevista. O síndico poderá aplicar a multa de dez vezes o valor da cota condominial nesse particular.
1.337 do Código Civil não preveja expressamente a possibilidade de exclusão do condômino nocivo, a própria legislação processual estabelece que o juiz poderá assegurar o resultado prático equivalente, utilizar-se de medidas que visem impedir o réu da prática de atividades nocivas (art.
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O entendimento que é necessário possibilitar o direito de defesa ao condômino infrator, está consolidado no Enunciado nº 92 do Conselho da Justiça Federal, conforme: As sanções do art. 1.337 do novo Código Civil não podem ser aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino infrator.
Surge, a partir daí, a dúvida: é possível o proprietário ou o possuidor ser expulso? Segundo o que consta expresso na legislação brasileira, não. Isso porque não há sequer previsão da possibilidade de despejo em face do condômino ou do locatário indesejado.
"De acordo com o novo Código Civil, a expulsão do condômino indesejado pode se dar indiretamente, por meio da aplicação de multa, que acaba tornando inviável a permanência no condomínio", afirma o advogado Paulo Campos, de São Paulo.
De acordo com a interpretação literal dos dispositivos legais do Código Civil, especialmente dos artigos 1.336 e 1.337, a exclusão do condômino antissocial ainda é uma impossibilidade jurídica. Como pena máxima, se referem à aplicação de multa.
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