É um acordo realizado sem formalidade judicial, ou seja, que não é feito perante um juiz. Envolve ações intermediadas por um terceiro (advogado, mediador) que não são levadas para a justiça, já que são solucionadas de forma conciliatória.
O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum.
Segundo o Artigo 855-E da CLT, a homologação do acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação trabalhista. Dito de uma maneira mais simples, o trabalhador que aceita um acordo não poderá processar a empresa pelos mesmos motivos que constam na petição.
Fechar um acordo extrajudicial antes de recorrer à Justiça pode ser uma boa alternativa para quem busca soluções rápidas e econômicas para determinado problema. Trata-se de um acordo que tem como objetivo evitar um trâmite mais demorado, cansativo e custoso, que é a ação judicial.
Um detalhe importante em relação ao acordo trabalhista extrajudicial são os requisitos básicos que ele envolve. Vários acordos não estão sendo homologados justamente devido a ausência de alguns requisitos que alguma parte esquece de incluir nesse acordo.
O acordo extrajudicial só será homologado em juízo se estiverem presentes, em concreto, os requisitos previstos nos artigos 8 do código civil para a transação;
A cobrança extrajudicial e o acordo extrajudicial são termos diferentes, por isso, é importante que você entenda a diferença. A cobrança é realizada previamente à tentativa do acordo. Por exemplo, em situação de inadimplência, uma notificação relacionada ao débito é enviada ao inadimplente antes que haja um protesto.
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