A TFE, Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, é um tributo municipal cobrado em decorrência das atividades de fiscalização, vigilância e controle realizadas pelas prefeituras.
A TFE deve ser paga por todas as Pessoas Jurídicas, Físicas ou qualquer unidade econômica ou profissional que explore estabelecimento no município, cujo endereço seja comercial ou aberto ao público. - aqueles que promovam ou patrocinam atividades esporádicas, tais como feiras, congressos, exposições também pagam a TFE.
A primeira TFE é cobrada relativamente ao mês de início de funcionamento do estabelecimento. Dessa forma, a parcela anual única da TFE ou a primeira parcela (se o contribuinte optar por parcelamento) deverá ser paga até o dia 10 do 4º mês após o início de funcionamento do estabelecimento.
TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos) | Secretaria Municipal da Fazenda | Prefeitura da Cidade de São Paulo.
São isentos de pagamento da TFE: Os órgãos da Administração Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como as suas respectivas fundações e autarquias, em relação aos estabelecimentos onde são exercidas as atividades vinculadas às suas finalidades essenciais.
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Isenção da cobrança da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE Formulário de Recursos Administrativos Tributários (Formulário 2) Preenchido – Este formulário está disponível no site da AGEFIS (http://www.agefis.df.gov.br), na aba “Cidadão”, no item “Serviços”; Identificação do Requerente. ... Beneficiário.
Nesse caso, saiba que o não pagamento da TFE pode gerar sanções administrativas, como multa por atraso, pagamento de juros, ações de cobrança administrativas, protestos, proibição da emissão da CND, bloqueio da emissão de notas fiscais e inscrição em Dívida Ativa.
Considerando que a empresa tenha até 5 empregados no ano de 2021, o valor da TFE a ser pago será de R$ 177.52.
Desde 2017, a prefeitura de São Paulo não está mais enviando os boletos para pagamentos da TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimento) para as empresas. Assim, para realizar o pagamento, é necessário emitir a guia de forma online, através do site da prefeitura.
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