E o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, no qual se reconhece liberdade do julgador para apreciar e valorar a prova, com a condição de que, na decisão, exponha as razões de seu convencimento.
Significa que o juiz não mais fica preso ao formalismo da lei, antigo sistema da verdade legal, sendo que vai embasar suas decisões com base nas provas existentes nos autos, levando em conta sua livre convicção pessoal motivada.
Segundo o PrincÃpio do Livre Convencimento, o magistrado tem liberdade quando da avaliação das provas produzidas no processo desde que fundamente o porquê chegou à quele resultado. Assim dispõe Tucci (1987, p. 16):
O sistema da Ãntima convicção, também conhecido como sistema da certeza moral do juiz ou da livre convicção, é aquele em que há a valoração livre da prova. Nesse sistema, não há qualquer exigência de motivação da decisão.
Entenda o princÃpio do livre convencimento motivo. O livre convencimento motivado expressa a liberdade do juiz atrelada à análise das provas produzidas em contraditório judicial, sendo-lhe, por isso, vedado julgar com base exclusiva nos elementos produzidos no inquérito.
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No ordenamento jurÃdico brasileiro, a regra é o sistema do livre convencimento motivado. O sistema da Ãntima convicção pode ser aplicado a tÃtulo de exceção no âmbito do Tribunal do Júri. Dessa forma, os jurados julgam de acordo com o sistema da Ãntima convicção, não precisando motivar suas decisões.
Significa que o juiz forma o seu convencimento de maneira livre, embora tenha que fundamentar suas decisões no processo.
O livre convencimento motivado é a regra de julgamento, a ser utilizada por ocasião da decisão final, quando se fará a valoração de todo o material probatório levado aos autos. Já o sistema da Ãntima convicção permite ao magistrado valorar a prova de acordo com as suas concepções, sem a necessidade de motivação.
No CPC/73 o sistema de valoração adotado era o da persuasão racional, também conhecido pelo principio do livre convencimento motivado, no qual o juiz é livre para formar seu convencimento, dando à s provas produzidas o peso que entender cabÃvel em cada processo, não havendo uma hierarquia entre os meios de prova.
“Por prova emprestada entende-se aquela que foi produzida em outro processo e que é trasladada por meio de certidão para os autos de nova causa, nos quais entra sob a forma documental. Pode-se referir a qualquer uma das modalidades probatórias, como documentos, testemunhas, confissões, perÃcias ou depoimento pessoal.
Enquanto, as provas ilÃcitas são aquelas obtidas com infringência ao direito material, as provas ilegÃtimas são as obtidas com desrespeito ao direito processual. Disto conclui-se que determinadas provas ilÃcitas podem, ao mesmo tempo, ser ilegÃtimas, se a lei processual também impedir sua produção em juÃzo.
PrincÃpios da disponibilidade e da indisponibilidade. Este princÃpio garante o direito das partes de exercer ou não seus direitos por meio do acesso ao Poder Judiciário. Esse procedimento é denominado poder dispositivo a liberdade que as pessoas têm de exercer ou não seus direitos.
São três os principais sistemas probatórios catalogados até então, quais sejam, sistema legal de provas (prova tarifada), sistema da intima convicção e sistema do livre convencimento motivado (persuasão racional).
A doutrina registra a existência de três sistemas de valoração da prova: o sistema da prova legal, o sistema da Ãntima convicção do juÃz e o sistema do livre convencimento motivado, sobre os quais nos debruçaremos adiante.
A valorização da prova consiste em se examinar o valor jurÃdico atribuÃdo a uma prova (como, por exemplo, não se admitir prova que a lei admite), e não em se reexaminar a prova produzida para verificar se ela foi corretamente interpretada, hipótese essa que é de reexame de prova, para o qual não é cabÃvel o recurso ...
Segundo a doutrina, o princÃpio do juiz natural se refere à existência de juÃzo adequado para o julgamento de determinada demanda, conforme as regras de fixação de competência, e à proibição de juÃzos extraordinários ou tribunais de exceção constituÃdos após os fatos.
Introdução, plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos, competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e o júri como direito e garantia humanas fundamentais.
Em suma, a distinção principal entre meio de prova e meio de obtenção de prova está no fato que de o primeiro é a própria prova (em si), que serve para o convencimento do juiz, que poderá utilizá-la na sua decisão, e o segundo se revela no procedimento para se chegar à prova propriamente dita, não servindo para ...
O princÃpio da lealdade processual consiste no dever de todos os sujeitos da relação processual atuar no feito de modo condizente com a moralidade, a fim de que este atinja seu objetivo: a solução da lide.
O princÃpio da motivação, também denominado livre convencimento motivado obriga ao magistrado explicitar as razões da conclusão adotada, com a adequada motivação da decisão proferida, porque se assim não for ela estará com nulidade, por isso a motivação representa os elementos de convicção valorados pelo juiz53.
O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.
Estão dispensados do dever de depor, exceto: a) pai do acusado. b) irmão do acusado. c) filho adotivo do acusado.
Consoante Fernando Capez o valor probatório do inquérito policial é relativo, pois: O inquérito policial tem conteúdo informativo, tendo por finalidade fornecer ao Ministério Público ou ao ofendido, conforme a natureza da infração, os elementos necessários para a propositura da ação penal.
Ocorre quando o processo é submetido a foro estranho ao delito. Trata-se de um procedimento exclusivo do Tribunal do Júri o qual só poderá ser decretado após a preclusão da pronúncia.
Provas cautelares são aquelas que sofrem risco de perecimento. Ex.: a oitiva de uma tes- temunha em estágio terminal. Provas não repetÃveis são aquelas que, uma vez realizadas, não podem ser refeitas. Já a prova antecipada é aquela produzida antes do momento adequado.
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