A servidão legal é recíproca, ou seja, ambos os vizinhos gozam de vantagens e sofrem limitações. No direito real de servidão o titular do imóvel dominante tem vantagens e o titular do imóvel serviente tem limitações. Assim, não há reciprocidade de direitos e obrigações.
A servidão é um direito real sobre imóvel alheio que impõe um encargo (ônus) ao prédio serviente em favor do prédio dominante. ... É possível servidão em face de imóveis que não fazem fronteira com o prédio dominante. O dono do prédio serviente não pode embaraçar o exercício legítimo da servidão (art. 1.383 do CC/02).
As servidões ainda podem ser positivas, quando conferem ao dono do prédio dominante o poder de praticar algum ato no prédio serviente, e negativas quando é imposto o dever de se abster da pratica de determinado ato de utilização.
Como ato de alienação, só pode constituir servidão quem tiver poder de disposição, como o proprietário, o enfiteuta e o fiduciário.
A servidão predial, ou simplesmente servidão, é definida como o direito real sobre coisa imóvel, "constituído em favor de um prédio (o dominante), sobre outro prédio pertencente a dono diverso (o serviente)" 5.
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A servidão é um direito de gozo sobre imóveis que, em virtude de lei ou vontade das partes, se impõem sobre o prédio serviente em benefício do dominante, visando proporcionar valorização deste, bem como torná-lo mais útil.
Conceito: Servidão é direito real sobre imóvel alheio que se constitui em proveito de um prédio, chamado de dominante, sobre outro, denominado serviente, pertencentes a proprietários diferentes. Eventual adquirente do imóvel não estará obrigado a tolerar a passagem do vizinho. ...
A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Assim, no caso da servidão, o sujeito passível é pessoa que for proprietária do prédio serviente. Não é uma pessoa certa e identificada, mas sim qualquer membro da coletividade, que tenha, ou venha a ter, a propriedade do imóvel sobre o qual recai o direito real aludido.
A servidão tem sua constituição com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, já a passagem forçada não exige qualquer tipo de registro, e caso haja um registro será tida como servidão. Sua fonte mediata está na lei e no interesse social. Às servidões aparentes caberá ação de usucapião.
Como exemplo, tem-se que um proprietário, que possui seu imóvel encravado, tem direito de exigir a servidão de passagem. Não precisa o imóvel estar encravado, pois a servidão também pode ser exigida para facilitar ou tornar mais cômodo o acesso a um prédio.
Podemos conceituar a Faixa de Servidão como uma faixa de terra que acompanha todo o percurso de um duto, linha de transmissão ou qualquer outro tipo de construção relacionada. ... É importante ressaltar, ainda, que a Faixa de Servidão ainda faz parte do terreno da propriedade, sendo de domínio do proprietário.
Significado de Servidão
Privação da independência ou da liberdade; sujeição, dependência. Condição de quem se sujeita, de quem se submete sem hesitar; submissão. ... Etimologia (origem da palavra servidão). Do latim servitudinem.
A servidão de passagem é um ato voluntário entre os proprietários, por meio do qual um dos imóveis adquire o direito de utilizar um caminho de acesso através do segundo imóvel, aumentando assim sua utilidade e que se constitui diante da liberdade dos proprietários em contratar.
SIGNIFICADO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM
Servidão de passagem ou de trânsito é um direito, decorrente de um ato de vontade, concedido pelo proprietário de um terreno ao(s) seu(s) vizinho(s) de transitar(em) em local estabelecido em sua propriedade, por conveniência de acesso.
São direitos reais considerados no art. 1.225 do Código Civil: a propriedade, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, o penhor, a hipoteca, a anticrese, a concessão de uso especial para fins de moradia, a concessão de direito real de uso e a laje.
Os prédios envolvidos na servidão são denominados prédio dominante (aquele que tem a servidão a seu favor e prédio serviente (que serve o outro, em detrimento do seu domínio).
419), a servidão pode ser classificada como: aparente, não aparente, contínua, descontínua, positiva e negativa. Entende-se aparente quando é possível verificar a existência da servidão de forma exteriorizada, por exemplo, a passagem e o aqueduto. ... Uma exemplificação dessa espécie é a servidão de tirar água.
A servidão pode ser constituída por ato de vontade, por destinação do proprietário, por decisão judicial e por usucapião.
Impossibilidade de realizar averbação. Servidões administrativas ingressam no Registro de Imóveis via ato de Registro (é o que dispõe o artigo 167 da Lei nº 6015/73, bem como a própria natureza desse ônus, que é um direito real).
Faixa de servidão é uma faixa de terra que acompanha o percurso de um duto ou linha de transmissão. Por determinações legais, essa faixa deve ter a largura de 20 metros, alinhada pelo centro do duto, e deve ser mantida livre de construções e culturas de grande porte e/ou perenes.
Já a servidão, conforme pode-se observar pelo artigo 1.378 do Código Civil, proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 1.384. A servidão pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante, ou pelo dono deste e à sua custa, se houver considerável incremento da utilidade e não prejudicar o prédio serviente.
6 sinônimos de servidão para 3 sentidos da palavra servidão: 1 serventia. 2 sujeição, submissão. 3 cativeiro, dependência, escravidão.
A principal diferença entre o servo e o escravo é justamente a questão da propriedade. Enquanto os escravos eram de seus senhores — e podiam, portanto, ser trocados ou vendidos em transações comerciais —, os servos não pertenciam a ninguém. A relação estabelecida, nesse caso, era a de dependência, não de propriedade.
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