Há coisa julgada inconstitucional quando uma decisão judicial transitada em julgado se mostrar contrária a princípio ou norma constitucional.
EFEITO EX TUNC
A constitucionalidade das leis situa-se no plano de validade dos atos jurídicos, de modo que uma lei declarada inconstitucional será considerada lei nula, decorrendo disto duas observações a serem feitas.
A constitucionalidade ou inconstitucionalidade declarada em ADI ou ADC reconhece a validade ou nulidade de uma norma, mantendo ou excluindo a norma do sistema jurídico (eficácia normativa).
Os efeitos principais da sentença no decurso do tempo restaram configurados como declaratório, constitutivo, condenatório, executivo lato sensu e mandamental. Esses efeitos são invariáveis no tempo e mutáveis apenas em cada caso julgado, definem a natureza jurídica da ação e da sentença.
Quanto à forma, a sentença deve ter três partes (art. 489 do CPC), como elementos essenciais: [1] o relatório; [2] a fundamentação; [3] o dispositivo. [1] O RELATÓRIO.
20 curiosidades que você vai gostar
Sentença Declaratória.Sentença Condenatória.Sentença Constitutiva.Sentença Constitutiva Negativa.Sentença.
a) Sentença Declaratória- Limita a declarar a existência ou inexistência de um direito, não ensejando uma execução. b) Sentença Condenatória- Decide sobre o direito, concomitantemente, possibilita ao vencedor a execução do julgado. c) Sentença Constitutiva - Cria, modifica ou extingue um estado ou relação jurídica.
Por sua vez o artigo 1.012, §1º, V, do Código de Processo Civil, declara que a sentença começa a produzir efeitos imediatos após a sua publicação quando confirma, concede ou revoga tutela provisória.
Toda sentença trabalhista julgada totalmente ou parcialmente terá: a arbitração do valor provisório, mas não significa que quando a sentença é liquidada, o valor será o mesmo, poderá ser outro maior ou menor. Mas, o juiz arbitra para fins de custas e de depósito recursal, este só é feito pelo reclamado.
Quando a taxa de câmbio é fixa?
Como saber o cartório de protesto?
Tem como saber quando alguém tira print do Instagram?
Como faz para dar baixa em protesto?
Como acabar com as propagandas?
Como tirar print da tela do celular toda?
Como remover o protetor solar?
Como prescrever creatina nutricionista?
Como transformar um Word em formulário?
Como foi colocada a estátua do Cristo Redentor?
Como profissionalizar o meu negócio?
Como transformar um filme em desenho?
Porque nem todos têm acesso à educação?
Como fazer germinar a castanha-do-pará?
Como transformar número em hexadecimal?
Como programar Arduino pela internet?