Sanção jurídica é o meio competente estabelecido pelas normas jurídicas para forçar seus violadores a cumprir o que elas mandam, ou a reparar o mal causado pela violação, ou a se submeter às penas legais.
1. Dar sanção a. 2. [Figurado] Admitir; confirmar; aprovar; ratificar.
Se o presidente sancionar (ratificar) o projeto, ele se torna lei e é publicado no Diário Oficial da União. Mas o presidente pode vetar uma parte do projeto ou todo ele. Se vetar alguns trechos, a parte sancionada vira lei, e os vetos voltam para análise do Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado).
A aposição do veto acontece durante o prazo de quinze dias úteis após o recebimento da matéria pelo Presidente da República. Não havendo manifestação do Executivo nesse período, o projeto de lei é considerado sancionado. Enquanto o veto é expresso, a sanção pode ser tácita (art.
Que foi alvo de sanção; que recebeu alguma pena por violação às normas. [Por Extensão] Que recebeu aprovação; confirmado.
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Sancionar é o ato de dar uma sanção, no sentido de confirmar, validar ou aprovar algo por vias formais, normalmente leis e decretos. ... Etimologicamente, o termo “sancionar” se originou a partir do latim sanctio, que significa “estabelecido por lei”.
Significado de Áurea
adjetivo Que faz referência a ouro; desenvolvido com ouro ou encoberto por ele; que possui a cor de ouro.
O veto é o ato pelo qual o prefeito expressa sua discordância em relação a uma proposição de lei, por considerá-la inconstitucional ou contrária ao interesse público. ... O veto é um ato privativo (ou exclusivo) do prefeito e deve acontecer no prazo de 15 dias úteis após ele receber a proposição de lei.
Sanção é a concordância do prefeito com uma proposição de lei. A sanção pode ser expressa ou tácita.
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