A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação que se presta a rescindir, no todo ou em parte, a coisa julgada penal (sentença ou acórdão condenatório). Cumpre, pois, o mesmo papel da ação rescisória no processo civil. E tem uma dupla finalidade: revisar uma injusta condenação e proteger a dignidade do condenado.
As hipóteses em que se admite a revisão criminal são: sentença fundamentada em desconformidade ao texto expresso de lei ou contra a evidência dos autos; sentença fundada em provas falsas, quando surgirem novas provas de inocência do condenado ou circunstâncias que autorizem diminuição de pena.
Requisitos de uma sentença penal
A revisão criminal tem dois pressupostos: A) existência de decisão condenatória (ou absolutória imprópria) com trânsito em julgado; B) demonstração de que houve erro judiciário.
Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo. ... De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.
A revisão dos processos findos será admitida: I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; ... III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
O artigo 621 e incisos, do Código de Processo Penal, trazem como hipóteses para a conveniência da revisão criminal: (i) a sentença condenatória ser contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; (ii) a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; e ( ...
3. Espécies de revisão criminal. Duas são as espécies de revisão, de acordo com a extensão da admissibilidade legal deste instrumento processual: a restrita (sistema francês) e a ampla (sistema germânico).
Os requisitos formais estão presentes no artigo 381 do CPP: relatório, fundamentação, dispositivo e autenticação, estes, por sua vez, são estruturais.
O dispositivo é, portanto, a conclusão da decisão, o chamado núcleo da sentença. Ausência de qualquer uma das partes ou falha na motivação em alguma delas levará à nulidade deste ato judicial como um todo.
Após fornecer todas as informações que você tem, pergunte ao diretor o que ele fará com o professor. Se for a primeira reclamação do professor e o problema não for perigoso, criminoso ou imoral, é provável que o diretor diga que vai monitorar o professor e dar uma advertência a ele.
Fazer com que um professor seja despedido pode ser um processo longo e complicado, principalmente pelo fato de haverem procedimentos específicos para avaliar a situação. Se você é um estudante e deseja denunciar a má conduta de um docente, é preciso seguir algumas diretrizes específicas.
Se o professor for relativamente novo na escola (menos de três anos), é possível que ele seja dispensado imediatamente. Exija que a sua reclamação permaneça anônima, se possível. Durante as investigações da escola, peça para ser colocado em outra turma. Você não deve sofrer mais com a má conduta do professor.
Se o problema do professor não for de natureza criminosa, as suas filmagens "ilegais" podem ser suficientes para que ele seja demitido ou pelo menos monitorado pela escola. A demissão do professor pode ser um processo longo e complicado. Quanto antes a direção da escola iniciar a investigação, mais rápido o professor vai ser demitido.
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