1. O que é o registro do CMDCA-SP? O registro e inscrição de programas neste Conselho são obrigatoriedades estabelecidas pelos Arts. 90 e 91 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
O CMDCA-Rio é um órgão criado por lei para formular e deliberar políticas públicas relativas as crianças e adolescentes, em conjunto com as áreas de saúde, meio ambiente, assistência social, educação, entre outras.
O primeiro passo para conseguir se registrar no CMDCA ou CMAS é comprovar que a sua instituição não possui fins lucrativos. Para isso, você deve apresentar o estatuto da entidade, o cartão CNPJ, além das certidões negativas que apresentem o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis.
3º As entidades de atendimento não governamentais que tenham por objetivo executar programas de proteção e socioeducativos a crianças e adolescentes, devem ser registradas no CMDCA, assim como promover a inscrição de seu(s) programa(s), especificando o(s) regime(s) de atendimento conforme estabelece o artigo 2º desta ...
Conselho Municipal. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços socioassistenciais estatais e não estatais no Município.
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O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é um sistema público que organiza os serviços de assistência social no Brasil. ... No Suas também há a oferta de Benefícios Assistenciais, prestados a públicos específicos de forma integrada aos serviços, contribuindo para a superação de situações de vulnerabilidade.
O conselho
O Comtiba é o órgão deliberativo e fiscalizador da política de defesa dos direitos da criança e do adolescente em Curitiba. Composto por 18 conselheiros, governamentais e da sociedade civil, é ele que regulamenta e fiscaliza a execução de ações que tratam da população infanto-juvenil da cidade.
Os documentos necessários para a solicitação de inscrição no CMAS são : Plano de Ação do exercício vigente; Ata de eleição e posse dos membros da diretoria; Estatuto; Atestado de antecedentes criminais dos membros da diretoria com cópia do RG dos mesmos;
É necessário apresentar documentos originais no ato da inscrição:Certidão de nascimento original ou RG original da criança ou do adolescente,RG e CPF original do responsável,Comprovante de endereço no nome do responsável – obrigatório residir no território da subprefeitura do Butantã,
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