O Registro Civil de Pessoas Naturais tem por finalidade, em resumo, o arquivamento e registro (compreendidos no termo anotações e averbações) de atos e fatos jurídicos da vida civil (nascimentos, casamentos e óbitos).
Estabelece o artigo 29 da Lei de Registros Públicos que serão registrados no registro civil de pessoas naturais: I - os nascimentos; II - os casamentos; III - os óbitos; IV - as emancipações; V - as interdições; VI - as sentenças declaratórias de ausência; VII - as opções de nacionalidade; VIII - as sentenças que ...
O Registro Civil de Nascimento corresponde à inscrição de um fato juridicamente relevante no ofício de Registro da Pessoas Naturais competentes, materializado para o público pela Certidão de Nascimento. É servindo dele que o Estado reconhece e identifica o cidadão.
O chamado RCPN faz, principalmente, os registros de nascimento, casamento e óbitos.
Os cartórios de registro civil são responsáveis pela prática de atos de registro de nascimento, de casamento, de óbito, entre outros, além de averbações, anotações e fornecimento de certidões desses atos.
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Acesse o portal Registro Civil; Clique na opção "Nascimento"; Informe o estado, a cidade e o cartório onde a pessoa foi feita a certidão de nascimento da pessoa cujo matrimônio você deseja saber se existe ou não (caso exista mais de uma opção de cartório, vá testando até obter resultado);
§ 2º É competente para a inscrição da opção de nacionalidade o cartório da residência do optante, ou de seus pais. Se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal. Art. 31.
Os documentos de identificação expedidos após o ano de 2003, apresenta a informação do documento de origem (doc. de origem) no verso do RG, é mencionado a informação do cartório que expediu o registro da certidão e as informações do livro e folha.
Com o local e o número da circunscrição fica fácil descobrir o cartório de registro civil que você foi registrado. Basta acessar o Central das Certidões ou Registro Civil e procurar pelo local. Depois é só ligar para o cartório e solicitar a segunda via da sua certidão.
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