Os regimes aduaneiros em áreas especiais são benefícios fiscais e tributários que são concedidos a algumas empresas brasileiras nos seus processos de exportação e importação. Existem diversos tipos de regimes aduaneiros em áreas especiais.
São exemplos de Regimes Aduaneiros Especiais o Drawback, o Trânsito Aduaneiro, a Exportação Temporária e o Entreposto Aduaneiro.
REGIME COMUM: aplicável à mercadoria que entra no país a título definitivo. São cobrados os tributos incidentes na importação, salvo casos de imunidade, isenção ou alíquota zero. REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS: em regra, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa.
Os tipos de regimes aduaneiros são: comum, especial e especial para área especial. O regime comum cuida das operações em geral; o regime especial cuida das operações que têm algum tipo de isenção tributária; e o regime especial para área especial atende determinadas áreas do território nacional.
os regimes aduaneiros especiais se distinguem do regime comum pela suspensão ou isenção de tributos incidentes nas operações de comércio exterior. ... o regime de trânsito aduaneiro permite o transporte de mercadorias, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos.
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Regimes Aduaneiros Especiais: Tipos
Ao todo, o Governo disponibiliza 17 tipos de regimes aduaneiros especiais, são eles: Admissão Temporária. Depósito Afiançado (DAF) Depósito Alfandegado Certificado (DAC)
Dessa forma, os regimes especiais aduaneiros permitem o desenvolvimento de determinados setores da economia, melhorando a competitividade das empresas com isenção ou suspensão de tributos, incentivando assim o desenvolvimento econômico de algusn setores prioritários à economia brasileira.
Enquanto que as importações na Zona Franca de Manaus (ZFM) são beneficiadas pela isenção de alguns tributos, as importações nas ZPE são beneficiadas pela suspensão. Além disso, os tributos isentos ou suspensos para cada regime especial não são os mesmos.
Ademais, os principais objetivos da ZPE são: criar empregos; contribuir para fortalecer o balanço de pagamentos; aumentar o valor agregado das exportações; difundir e homogeneizar as forças produtivas (tecnologias) e as modernas práticas de gestão além de corrigir os desequilíbrios regionais.
A principal característica de uma ZPE é ser uma zona de livre comércio com o mundo. Funciona como um condomínio de empresas com produção voltada para o mercado internacional, gozando das isenções fiscais concedidas pelos governos federal, estadual e municipal, dentro de suas respectivas competências tributárias.
O objetivo é gerar renda, emprego e movimentar a economia da região. A Zona de Processamento de Exportação de Umuarama está sendo viabilizada pelo Governo do Estado, por meio da Invest Paraná, em conjunto com a Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (Sedest) e a Prefeitura de Umuarama.
Os benefícios para uma empresa ao adotar um regime aduaneiro especial são expressivos, pois possibilita maior eficiência, produtividade e facilidades em negócios no exterior, aumentando os resultados e a lucratividade.
Exportação Temporária é o Regime Aduaneiro Especial que permite a saída de mercadorias do país, com suspensão do pagamento do imposto de exportação (caso exista), condicionada ao seu retorno em prazo determinado, no mesmo estado em que foram exportadas.
Portal Aduana e Comércio Exterior.
Os regimes aduaneiros especiais, em suas mais variadas espécies, apresentam como característica comum a exceção à regra geral de aplicação de impostos exigidos na importação de bens estrangeiros ou na exportação de bens nacionais (regimes comuns de importação e de exportação), além da possibilidade de tratamento ...
Atualmente, existem três modalidades de drawback: suspensão, isenção e restituição de tributos. As duas primeiras são administradas pela Secretaria de Comércio Exterior – Secex, ao passo que a terceira é de competência da Receita Federal do Brasil – RFB.
Não confundir com outro regime especial, a zona franca. A loja franca foi criada como uma forma de permitir que a mercadoria estrangeira entre no território aduaneiro do Brasil e seja vendida sem o pagamento dos impostos incidentes sobre a importação a turistas em viagens internacionais (entre outros).
Trânsito aduaneiro: Trânsito aduaneiro é o regime especial que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos.
O regime de exportação temporária permite a saída de mercadorias do país, com suspensão de impostos e tributos, seja de produtos nacionais ou nacionalizados, porém em condições de reimportação no prazo determinado, com prevalência da integridade dos artigos, que devem ser devolvidos no mesmo estado em que foram ...
A diferença é que uma mercadoria, equipamento ou produto brasileiro é exportado para outro país, por tempo determinado e objetivo específico. ... As empresas que querem utilizar o regime de admissão temporária ou regime de exportação temporária devem estar preparadas para fechar negócios a partir dessas operações.
A Secretaria da Receita Federal e a Secretaria de Comércio Exterior editam as normas complementares para implementação desse regime em suas respectivas áreas de competência.
BENEFÍCIOSLiberdade Cambial. As empresas podem manter no exterior, permanentemente, 100% das divisas obtidas nas suas exportações; fora de uma ZPE, essa faculdade não é garantida em lei, dependendo da resolução do Conselho Monetário Nacional. ... Dispensa de Licenças. ... Segurança Jurídica. ... Fim do Compromisso Exportador.
Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) — Português (Brasil)
Atualmente o Brasil possui quatorze Zonas de Processamento de Exportação autorizadas e encontram-se em efetiva implantação:ZPE do Acre (AC)ZPE do Açú (RJ)ZPE de Araguaína (TO)ZPE de Bataguassú (MS)ZPE de Boa Vista (RR)ZPE de Cáceres (MT)ZPE de Ilhéus (BA)ZPE de Imbituba (SC)
Criar Zonas de Processamento de ExportaçãoApresentar a solicitação. O interessado deverá encaminhar à SE/CZPE a proposta de criação de ZPE à SE/CZPE. ... Apresentar informações complementares. ... Receber resposta (CZPE e/ou Presidente da República) sobre a criação da ZPE ora pretendida.
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