A concordata apresenta-se no direito como um instituto do direito falimentar mais suave que a falência. Tem o escopo de proteger o crédito do devedor comerciante e a recuperação imediata da situação econômica em que se encontra temporariamente.
O que é a Recuperação Judicial? A recuperação judicial é o processo que tem por finalidade sanear a situação de crise da empresa. Através dele a recuperanda busca a todo custo a continuidade das suas atividades, mantendo aquela fonte produtiva e buscando cumprir as obrigações junto aos credores de maneira facilitada.
A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade ...
Quanto tempo dura o processo de recuperação judicial? Em regra, a recuperação judicial tem a duração de dois anos, conforme dispõe o artigo 61, da Lei nº 11.101/2005. Entretanto, esse período poderá ser estendido, caso essa necessidade seja demonstrada no plano de recuperação judicial.
A recuperação judicial de uma empresa é um meio utilizado para evitar a falência dela, ou seja, ao invés de pedir falência pede-se a recuperação, que como o próprio nome já diz é uma tentativa de recuperar aquela atividade evitando o fechamento e as consequentes demissões e não pagamento dos credores.
37 curiosidades que você vai gostar
Poderá requerer o benefício da recuperação judicial o empresário devedor que exerça regularmente as suas atividades há mais de 02 anos, além de atender aos seguintes requisitos: (i) não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, a responsabilidade daí decorrentes; (ii) não ...
As empresas devedoras que se enquadram no perfil para recuperação judicial devem fazer o pedido através de um advogado e representante legal da empresa diante de um juiz. A empresa deve relatar e demonstrar os motivos da crise financeira da empresa e a solução com o plano de recuperação.
Há duas forma de habilitar um crédito na lista geral dos credores e vai depender do momento em que o seu pedido for feito. A habilitação poderá ser feita na via administrativa e/ou na via judicial. Na via administrativa é feita perante o Administrador Judicial nomeado pelo juiz para auxiliar no processo.
O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto no artigo 54 da Lei 11.101/2005 – tem como marco inicial a data da concessão da recuperação, pois essa é a interpretação lógico-sistemática da legislação especializada em relação ao cumprimento de todas as ...
No caso dos credores trabalhistas, o STJ estabeleceu em decisão recente que o prazo de um ano para pagamento deve ser contado a partir da data da concessão da recuperação judicial, portanto, assegurando o chamado stay period . 3.
O Projeto de Lei 1262/21 amplia as categorias de beneficiários da recuperação judicial, extrajudicial e falência, tornando-as acessíveis a pessoas físicas, sociedades simples, associações e cooperativas. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A Lei de Falência (11.101/2005) regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Um dos seus princípios norteadores é a recuperação das empresas, sendo que a decretação de falência é utilizada apenas em último caso.
5 benefícios da recuperação judicial para empresas endividadasRenegociação no pagamento de dívidas. ... Possibilita acordos ou convenções coletivas de trabalho. ... Imunidade aos pedidos de decretação de falência. ... Negociação de débitos com credores. ... Suspender ações e execuções judiciais.
Se você é credor de uma empresa em recuperação judicial, deve imediatamente contatar um advogado especializado para auxiliá-lo, pois os prazos judiciais correm mesmo que você não tenha sido avisado. Além disso, os trâmites são bem diferentes de um processo comum.
Durante a recuperação judicial, a empresa deve cumprir o estabelecido no plano. ... O administrador judicial nomeado pela Justiça funciona como intermediador entre a empresa, os credores e a Justiça. Caso a empresa não cumpra o que está no acordo, o juiz decreta a falência da empresa.
A petição inicial do pedido de recuperação deve conter os requisitos exigidos pela legislação para não ser considerada inepta, ou seja, é necessário demonstrar a situação patrimonial da empresa, bem como as razões da crise econômico-financeira, além dos balanços fiscais, demonstrativos de débitos, listas de credores, ...
A constituição do quadro geral de credores ocupa importância central dentro do processo de recuperação judicial, pois servirá para definir quem possui créditos a receber da empresa recuperanda e quanto será o valor devido. Torna-se, portanto, de grande importância analisar o processo de formação do mencionado quadro.
Justiça do Trabalho pode executar bens de sócio de empresa em recuperação judicial. O fato de uma empresa estar em recuperação judicial não impede a Justiça de executar as dívidas trabalhistas do empreendimento contra seus sócios, caso seja declarada a desconsideração da personalidade jurídica.
Os credores de outras regiões do país interessados em fechar o acordo devem entrar em contato com a Oi pelo número gratuito 0800 644 3111. O Programa para Acordo com Credores da Oi visa a atender aos credores do processo de recuperação judicial da companhia que constam da relação publicada em 29 de maio de 2017.
Vantagens e Desvantagens da Recuperação Judicial1) SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR. ... 2) POSSIBILIDADE DE PROPOR QUALQUER MEIO DE PAGAMENTO. ... 3) NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ... 4) VENDA DE BENS SEM SUCESSÃO DO ADQUIRENTE. ... 5) EVITA O PROSSEGUIMENTO DE PEDIDO DE FALÊNCIA. ... 1) PROCESSO É CARO.
Documentos necessários
Para tanto, é expressamente exigido apresentar: a) o balanço patrimonial; b) a demonstração de resultados acumulados; c) a demonstração do resultado desde o último exercício social; e d) o relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção.
11.101, de 09 de fevereiro de 2005, serão abrangidos, o empresário e a sociedade empresária, exceto a empresa pública e a sociedade de economia mista, instituições financeiras pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcios, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à ...
Estão sujeitos à falência e recuperação de empresas o devedor que exerce atividade empresarial, ou seja, o empresário. ... Para se sujeitar à falência e recuperação deve explorar atividade econômica de forma empresarial. Quem não se encaixa nesta definição se sujeita a insolvência civil.
Toda empresa que atenda às exigências dispostas na Lei 11.101/2005 pode pedir recuperação judicial, se entender que é necessário. Nesse sentido, estão proibidas de solicitar o recurso cooperativas de crédito, planos de saúde, empresas cujo capital seja misto e estatais.
11101/05 deixa claro que a recuperação judicial tem que ser requerida pelo devedor: ... "Só tem legitimidade ativa para o processo de recuperação judicial quem é legitimado passivo para o de falência. Isto é, somente quem está exposto ao risco de ter a falência decretada pode pleitear o benefício da recuperação judicial.
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