“Quebrar sigilo é pedir para determinados órgãos que detém dados sigilosos da pessoa investiga que repassem esses dados”, resume Karina Bonetti Badawi, professora de Direito Constitucional da Universidade Presbiteriana Mackenzie e consultora em Direito Público no escritório de advocacia Laubenstein.
A quebra de sigilo na internet caracteriza-se pela quebra de dados de conexão, ou seja, quando empresas provedoras de internet disponibilizam o Internet Protocol (IP) e o horário de um computador, o qual foi usado para a prática de um crime informático.
O prazo para a interceptação telefônica é de 15 dias, segundo a Lei 9.296. ... O artigo 10 da Lei 9.296 estabelece, ainda, que “constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei”.
15 dias
O prazo para a interceptação telefônica é de 15 dias, segundo a Lei 9.296. Passado esse tempo, é possível a prorrogação, sem limite de vezes, mas sempre mediante autorização judicial e comprovação de que a escuta é indispensável como meio de prova.
O termo telemática resulta da junção das palavras telecomunicação (serviços de telefonia, fibra óptica, satélite, cabo, etc.) e informática (softwares, computadores, sistemas de redes, periféricos etc.), e se refere a qualquer sistema que transmite dados pela rede, seja em formato de texto, imagem ou som.
A quebra do sigilo de dados, na hipótese, corresponde à obtenção de registros informáticos existentes ou dados já coletados. 6.
No banco deve pedir que seja esclarecido o motivo real para a quebra do sigilo. Quando o sigilo bancário origina danos ou prejuízos, e juntamente os seus direitos foram violados, pode seguir com a sua queixa para as autoridades competentes, se o banco em questão não der uma resposta adequada à sua queixa.
Já a quebra de sigilo de registros e dados telefônicos corresponde à obtenção de registros existentes na companhia telefônica sobre ligações já realizadas, dados cadastrais do assinante, data da chamada, horário, número do telefone chamado, duração do uso, valor da chamada, etc. DISTINÇÃO ENTRE INTERCEPTAÇÃO E GRAVAÇÃO CLANDESTINA.
Quando ocorre sem ordem judicial, a quebra do sigilo bancário é considerada crime. De acordo com a lei, a quebra fora das hipóteses autorizadas sujeita os responsáveis à pena de reclusão de um a quatro anos e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.