O artigo 469 da CLT dispõe que é vedado transferir o empregado sem a sua anuência para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
Um dos meios mais comuns é assinando um documento (autorização para ser transferido), por meio do qual declara que está de acordo com a transferência do local de trabalho para outro município.
Escreva em um bloco de anotações os motivos pelos quais você está solicitando a transferência. Antes de escrever a carta em si, ter em mente de forma clara o porquê você deseja essa transferência garante que a carta seja concisa e que o leitor entenderá o pedido.
Portanto, o adicional de transferência é devido pelo empregador ao empregado que for transferido para uma localidade diversa daquela que foi combinada entre as partes quando do início do contrato de trabalho. Esse é o seu direito, que deve sempre ser respeitado pelo empregador e garantido pelo Poder Judiciário.
O Código do Trabalho estabelece que a entidade empregadora pode transferir o local de trabalho, a título definitivo ou temporário (não pode exceder os seis meses, salvo situações excecionais), nas seguintes duas situações: Em caso de mudança ou extinção, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço;
Modelo de pedido de transferência do local de trabalho serviço atual feita pelo funcionário confira. A transferência individual definitiva traduz uma modificação do local de trabalho de um trabalhador sem previsão de regresso ao local de trabalho.
Posto isto, o empregador pode proceder à transferência no local de trabalho dos seus colaboradores? A lei diz que sim, pode, seja temporária ou definitivamente.
De acordo com o artigo 469 da CLT, o empregador somente poderá transferir o empregado para outra localidade, que importe em mudança de seu domicílio, com a sua anuência. Entretanto, esta anuência não é necessária caso a transferência do empregado não o obrigue a uma mudança de seu domicílio.
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