Termo: Programação Financeira Planejamento de desembolso com o objetivo de ajustar o ritmo de execução do orçamento ao fluxo provável de recursos financeiros, assegurando a execução dos programas anuais de trabalho com base nas diretrizes e regras estabelecidas pela legislação vigente.
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
O segundo tipo de proteção, é aquele que determina que algum tipo de despesa (pode ser a despesa de um Órgão/Unidade ou de uma ação específica) não pode sofrer contingenciamento. Nesse caso essa despesa deve constar do Anexo da LDO, como despesa ressalvada.
até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
O valor do orçamento é aquele que consta da LOA para cada Unidade Orçamentária (a UFBA é a Unidade Orçamentária 26232). Corresponde, portanto, ao chamado limite de crédito orçamentário.
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Compreende o conjunto de categorias classificatórias que especificam as ações constantes do orçamento. O crédito orçamentário é portador de uma dotação e essa é o limite de recurso financeiro autorizado. Autorização de despesa solicitada por um governo ao parlamento ou concedida por esse.
Saldo Orçamentário Posição orçamentária resultante da diferença entre o valor da dotação orçamentária autorizada/atualizada e o valor da despesa (somatório das reservas e dos empenhos), por fonte de recursos, unidade orçamentária, programa de trabalho e natureza de despesa.
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação.
Instrumento que projeta para o exercício financeiro os limites de pagamento das despesas autorizadas na lei orçamentária e dos restos a pagar, por órgão.
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