A irrevogabilidade vem da vontade da pessoa e a esta está afeta, pois que não a pode mais retirar. Irretratável significa que não pode ser revogado, entende-se, no sentido jurídico, todo ato ou contrato que, promovido ou executado segundo as regras, não pode ser modificado, alterado, suspenso ou revogado.
A título de exemplo, as procurações pelas quais o outorgante, em caráter irrevogável, concede poderes ao mandatário para que este faça a venda de determinado imóvel a quem quiser, pelo preço e condições que ajustar, isento de prestação de contas, são lavradas alguns cartórios, e não são admitidas em outros.
A procuração outorgada em caráter irrevogável pode ser revogada, mas o mandante arcará com perdas e danos (art. 683 do Código Civil de 2002).
Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos. Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.
Ele ocorre quando a cláusula de irrevogabilidade é uma condição de um negócio bilateral ou estiver estipulada no exclusivo interesse do mandatário. A revogação desse mandato é ineficaz, ou seja, ele não pode ser revogado por nenhuma das partes, nem com pagamento de indenização.
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I - pela revogação, ou pela renúncia; II - pela morte, ou interdição de uma das partes; III - pela mudança de estado, que inabilite o mandante para conferir os poderes, ou o mandatário, para os exercer; IV - pela terminação do prazo, ou pela conclusão do negócio" [grifo nosso].
A revogação é o ato que torna sem efeito uma procuração anteriormente feita. Por ser um ato baseado na confiança que o outorgante possui no procurador, a procuração pode ser revogada a qualquer tempo, se não mais convier ao outorgante que o procurador continue exercendo atos em seu nome.
Fundado na confiança, a qualquer momento pode o mandante revogá-lo, da mesma forma que pode o mandatário a ele renunciar. Pela revogação, o mandante suprime os poderes outorgados. Essa revogação constitui, na verdade, uma denúncia vazia ou imotivada do contrato de mandato, pois independe de qualquer justificativa.
Como é um ato baseado na confiança, a procuração pode ser revogada a qualquer tempo. O interessado deve comparecer a um Cartório de Notas para formalizar a revogação, informando que nomeou alguém de sua confiança (procurador), mas que não deseja mais que o documento tenha validade.
Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.
“Prazo de validade de uma procuração: Com exceção de procurações cujo prazo de validade é determinado por lei, em geral as procurações têm validade por tempo indeterminado, salvo quando é explícito em seu texto, a pedido do(s) outorgante(s), o seu prazo de validade.
A procuração se extingue nos seguintes casos: a) pela revogação do outorgante ou renúncia do outorgado; b) pela morte ou interdição das partes; c) pelo término do prazo nela estipulado (quando for por tempo determinado);
PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA QUE NÃO SE EXTINGUE APÓS A MORTE DO OUTORGANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 685 DO CÓDIGO CIVIL.
Para registrar a procuração pública, o valor varia de estado para estado, e até de acordo com a data da procuração. O valor é geralmente até 1/4 do salário mínimo.
A cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade incorpora ao contrato uma proteção contra arrependimento motivado ou não, seja por parte do vendedor ou do comprador, revelando também um caráter de negócio definitivo, ressalvada, evidentemente, a hipótese de o contrato sofrer aditamento por liberalidade das partes ...
Antes de começar a analisar uma procuração, é necessário primeiramente certificar a sua validade, isto é, saber se o documento não está vencido ou se foi revogado, podemos descobrir estas informações com três passos simples, primeiro solicitar do cartório onde foi lavrada uma certidão atual e de inteiro teor da ...
Para que a Procuração Pública perca seus efeitos, o interessado deve comparecer ao cartório portando seus documentos de identificação originais e manifestar o desejo de revogar o documento. Ao revogar a procuração, o outorgante precisa necessariamente comunicar o fato ao procurador.
Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.
Por quanto tempo vale uma procuração de plenos poderes? A procuração de plenos poderes pode ter um período de validade, mas também pode valer por tempo indefinido, ou seja, ser vitalícia. Quando está indicada na procuração uma data de término, assim que cumprido esse prazo, a procuração passa a não ter mais validade.
Quando o contrato de mandato contiver cláusula de irrevogabilidade não pode ser revogado pelo mandante, ainda que este responda por perdas e danos. D A revogação provoca a extinção do mandato e deve ser notificada ao mandatário, mas não pode ser oposta a terceiros que, ignorando-a e de boa-fé, com ele contrataram.
Existem três maneiras recomendáveis de fazê-la: Por meio da revogação do mandato, de sua renúncia, ou do substabelecimento sem reserva de poderes. Na revogação o cliente anula, desfaz, elimina, derroga, invalida a procuração ad judicia outorgada ao advogado. Revogar é cancelar uma decisão tomada anteriormente.
O que é? A revogação de procuração é o ato que torna sem efeito uma procuração anteriormente feita. A renúncia é o ato pelo qual o outorgado/mandatário declara expressamente que não quer mais ser procurador de determinada procuração.
EXTINÇÃO DO MANDATO (PROCURAÇÃO)Cessa o mandato:I - pela revogação ou pela renúncia;II - pela morte ou interdição de uma das partes;III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;Extinção do Mandato (Procuração)
Esta última forma de extinção do contrato, a resilição, tem interesse direto ao estudo das causas extintivas do mandato, posto que pode ocorrer sob três formas distintas: o distrato, a revogação e a renúncia.
a) Oneroso – O mandatário é remunerado. b) Gratuito – Não há remuneração. a) Singular (simples) – Apenas um mandatário. b) Plural – Vários mandatários no meso instrumento; qualquer deles pode exercer os poderes.
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