O Tribunal Arbitral nada mais é, que um Centro de Arbitragem tendo sido criado para solucionar litígios através das técnicas e procedimentos de mediação e conciliação e/ou de arbitragem. ... As causas são levadas a julgamento de acordo com a natureza do processo a ser julgado.
O que não pode ser resolvido por arbitragem? Esta fora do âmbito de aplicação da arbitragem questões sobre as quais as partes não podem efetuar transações; não podem dispor como quiserem, tais como, as referentes ao nome da pessoa, estado civil, impostos, delitos criminais etc.
A arbitragem é uma forma de solução de conflitos, prevista em lei, que pode ser utilizada quando estamos diante de um impasse decorrente de um contrato. Para isso, as partes nomearão árbitros.
Art. 21 - A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá reportar‑se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, facultando‑se, ainda, às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento.
O procedimento arbitral se inicia com o litígio advindo da celebração de um contrato, que somente poderá versar sobre direitos patrimoniais disponíveis [1].
Na celebração do contrato, as partes por livre vontade poderão fixar cláusula expressa elegendo a arbitragem para solução de seus conflitos, cláusula essa, denominada de compromissória [2] ou de convenção de arbitragem.
O Procedimento que dispuser sobre eles terá que ser Judicial, com intervenção do Ministério Público e, por isto, não é passível de ser resolvido no Juízo Arbitral. 15 – Quando um Procedimento Arbitral depende de uma perícia técnica para sua conclusão, como a Câmara procede?
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