Como regularizar um condomínio residencial em 7 passosExpedição do Habite-se. ... Inscrição das unidades no Cartório de Registro de Imóveis. ... Elaboração da Convenção de Condomínio. ... Eleição de síndico e de conselho consultivo. ... Desmembramento do IPTU por unidade. ... Registro do condomínio no Cartório de Registro de Imóveis.
O processo para registro do condomínioExpedição do Habite-se (pela construtora/ incorporadora).Inscrição das escrituras definitivas das unidades no Cartório de Registro de Imóveis.Elaboração da Convenção, com assinatura de proprietários de no mínimo 2/3 das frações ideais do condomínio.
Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis. A competência para o registro de Convenções de Condomínio e do Regimento Interno do Condomínio é no Oficial de Registro de Imóveis da localização do imóvel.
As atas de assembleias de condomínios edilícios que não tratem de alterações na convenção ou no regimento interno podem ser registradas em qualquer Cartório de Títulos e Documentos, pois são atos autônomos que não se sujeitam aos princípios da territorialidade e da continuidade.
A constituição só acontece depois da instituição de condomínio através da convenção. A convenção (que constitui o condomínio) deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, 2/3 das frações ideais, tornando-se, desde então, obrigatória para todos os condôminos.
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Para um condomínio existir, ele precisa ser registrado, isto é, deve ser feita a averbação do empreendimento no Cartório de Registro de Imóveis. É esse documento que irá atestar que a construtora, por exemplo, detém a posse de todo o imóvel.
Confira preços para construir condomínio:
O preço médio para construir um condomínio de casas com toda a estrutura completa é de aproximadamente R$ 12.000.000,00 para um espaço com 7 casas de aproximadamente 120m².
A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.
A instituição do condomínio é o ato que torna jurídico o condomínio edilício, tornando possível regular as relações jurídicas entre os diversos proprietários.
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