O que é Pré-questionamento nos embargos de declaração?

Pergunta de Márcio Leal Barros em 27-05-2022
(29 votos)

O prequestionamento é essencial para o processamento dos recursos para os Tribunais Superiores (especial e extraordinário), devendo ser provocado via embargos declaratórios sempre que a matéria não tenha sido debatida e decidida pelo Tribunal responsável pelo julgamento da lide, sob pena de não ser conhecido.

O que é Pré-questionamento recurso?

O prequestionamento consiste na exigência da pré-análise, bem como do debate e do julgamento prévio, pelo tribunal recorrido, de uma matéria federal ou constitucional, que será objeto do recurso especial ou extraordinário, a ser direcionado aos tribunais superiores do país: Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou Supremo ...


Como fazer Pré-questionamento em embargos de declaração?

Para acessar os órgãos superiores, é necessário que a matéria a ser discutida esteja prequestionada. Ela precisa ter sido debatida nas instâncias ordinárias, estar estampada no acórdão recorrido[1].

O que é Pré-questionamento novo CPC?

O prequestionamento é um requisito de admissibilidade de recursos nos tribunais superiores. [1] Trata-se de um termo que se refere à exigência de que a parte provoque o surgimento da questão federal ou constitucional no acórdão proferido na decisão recorrida.

Precisa de embargos de declaração para prequestionamento?

A pura e simples oposição de embargos de declaração não basta para a configuração do prequestionamento. Tal somente se verificará caso o Tribunal recorrido tenha se omitido sobre ponto a respeito do qual estava obrigado a se manifestar.

Aula 28 - Direito Processual do Trabalho - Embargos de Declaração: Hipóteses de Cabimento


34 curiosidades que você vai gostar

Quando é necessário o prequestionamento?

Assim, em síntese, prequestionamento está presente quando há efetiva apreciação de uma questão por parte do julgador, embora seja aconselhável a suscitação da questão controvertida e é o primeiro passo na caminhada rumo ao STJ e STJ, já que “ sem ele a marcha do recurso fica interrompida” nas palavras de MONTEIRO.

O que diz a Súmula 211 do STJ?

SÚMULA 211-

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Como requerer o prequestionamento?

Na mecânica do processo, o prequestionamento se dá normalmente com a apresentação pelas partes da questão (infra)constitucional (artigo 141 do CPC[8]) , na medida em que demandam e exigem a análise do Tribunal para o tema (artigos 489, § 1o, inc.

Qual é o recurso cabível para Pré-questionamento de matérias a serem remetidas ao STJ e STF?

105, III, da Constituição Federal prevê que será admitido o recurso especial que tratar de causas decididas. A bem da verdade, o prequestionamento relaciona-se diretamente ao cabimento do recurso especial (e extraordinário, na forma do art.



Outras questões

Qual os signos mais chatos?

Quanto ganha um produtor de áudio e vídeo?

Pode revestir parede de drywall?

Quanto tempo carne cozida pode ficar fora da geladeira?

O que é força dinâmica estática e explosiva?

Qual a diferença entre tarefas urgentes e circunstanciais?

Qual índice para atualização honorários advocatícios?

Qual a diferença entre roubo qualificado e roubo majorado?

Quem foi o pioneiro na construção ferroviária?

Como ver meu nome no Diário Oficial do MEC RJ?

Como usar Kotrine?

Como saber o número de orações em uma frase?

Como dizer 0 zero em inglês blog English experts?

Quando devo me preocupar com a pressão na gravidez?

Para que serve o boldo amargo?

O que acontece se eu apagar o backup do iCloud?

Quanto tempo demora para desinchar a bolinha da hemorroida?

Para que serve os dons na Igreja?

Quando o luto se torna Patologico?

Quanto custa emplacar um carro zero hoje?

Política de privacidade Sobre nós Contato
Copyright 2025 - todasasrespostas.com