O documento é exigido nos casos de mudança de domicílio ou outra situação que implique no transporte da arma de fogo, como, por exemplo, no caso de transporte da arma para conserto junto a armeiro credenciado.
§ 1º Fica garantido o porte de trânsito de uma arma de porte municiada, apostilada ao acervo de armas de caçador ou atirador desportivo, para defesa de seu acervo no trajeto entre o local de guarda autorizado e o da prática do abate, por meio da apresentação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, da Guia de ...
5º, §3º, Decreto 9.846/2019): o Certificado de Registro da Arma de Fogo (CRAF), o Certificado de Registro (CR) e a Guia de Tráfego (GT). O porte é documental e temporal, no caso do CAC, emitido pelo Exército Brasileiro, e possui eficácia limitada, devendo ser renovado periodicamente.
O CR não permite o Porte de Arma de Fogo para Defesa Pessoal ou o porte de arma para qualquer outra finalidade, salvo apenas o caso de um revólver calibre . 357 Mag, para a atividade de Caça e em situação própria.
Prestem bem a atenção, que o Porte de Trânsito está condicionado à apresentação de toda a documentação necessária, no caso o CR (Certificado de Registro), CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo) e GT (Guia de Trânsito) VÁLIDOS.
As informações que circulam sobre o porte de trânsito dão a impressão de que este é irrestrito no sentido de que não pode haver questionamento sobre o seu exercício, sendo uma prerrogativa inerente à categoria independente da situação, local, condição e uso. Balela!
Nesse passo o art. 9º da lei 10.826 /2003 afirma de forma taxativa que é de competência do Exército Brasileiro a concessão do Porte de Trânsito:
Portanto, mesmo uma lei absolutamente proibitiva entendeu a necessidade de se permitir o porte de arma para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo.
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