O interesse processual ou interesse de agir refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. ... Essa última situação ocorre nas chamadas ações constitutivas necessárias nas quais o exercício da jurisdição para a obtenção do resultado pretendido é indispensável.
O interesse de agir é uma condição para o exercício da ação, de ordem estritamente processual e que não determina a existência ou não do interesse substancial juridicamente protegido, mas, se estiver presente juntamente com a legitimidade ad causam e, os pressupostos processuais possibilitam ao juiz o exame do mérito.
O interesse de agir está consubstanciado no fato de que a parte irá sofrer um prejuízo se não propor a demanda, e para que esse prejuízo não ocorra, necessita da intervenção do Judiciário como único remédio apto à solução do conflito.
Vale destacar que a ausência de interesse de agir não impede que alguém demande judicialmente pela resolução de uma lide, mas, sim, exige que certos atributos sejam cumpridos antes de seu ajuizamento, tal como a existência de pretensão resistida.
A legitimidade ad causam trata das partes (autor e réu) que devem ser legítimas para figurarem na ação. O interesse de agir submete-se ao binômio necessidade/adequação. Assim, a necessidade do provimento da tutela jurisdicional deve proporcionar ao autor da demanda alguma vantagem.
O interesse de agir fundamenta-se no binômio necessidade-adequação | Busca Jusbrasil.
O interesse de agir deriva da necessidade da tutela jurisdicional, na medida que seja indispensável para evitar um dano injusto ao interessado, declarando a vontade concreta da lei. O interesse de agir seria como resultado da necessidade da tutela jurisdicional segundo as afirmações do autor.
Qual é o foco principal da contabilidade societária?
Onde se localiza a fossa do Olécrano?
Como saber se um número é dividido por 8?
Qual o melhor produto para tirar melasma?
Quais ossos foram o palato duro?
Quem venceu a Copa do Brasil 2021?
Como calcular o valor líquido de um produto?
O que é e como estão classificados os Rugosímetros?
Quantos m3 cabe em uma betoneira?
Quais as características do PDCA?
O que é uma diagonal principal?
Qual é o significado da palavra psico?
Qual o valor do seguro desemprego 2022?