O que e peticao inicial?

Petição inicial é a peça processual que instaura o processo jurídico, levando ao Juiz-Estado os fatos constitutivos do direito, chamados de causa de pedir, fatos e fundamentos e o pedido.

O que é e para que serve uma petição inicial?

A petição inicial, como o nome já diz, é primeiro ato para a formação do processo judicial. Trata-se de um pedido por escrito, onde a pessoa apresenta sua causa perante a Justiça, levando ao juiz as informações necessárias para analise do direito.

Como se faz uma petição inicial?

Passo a passo de como fazer uma petição inicial Defina uma estratégia. O jogo processual inicia muito antes da petição inicial. ... Adote o seu próprio modelo. ... Atente os requisitos da petição inicial. ... Narre a história do seu cliente. ... Deixe de lado a estrutura: dos fatos, do Direito e do pedido. ... Elabore um bom fechamento.

O que são os fundamentos da petição inicial?

282, III do CPC: “a petição inicial indicara o fato e os fundamentos jurídicos do pedido”, ou seja, deverá indicar o porquê do pedido. Os fundamentos de fato é a chamada causa de pedir próxima, são os fatos, tais como, inadimplemento, ameaça ou violação do direito, que caracterizam o interesse processual imediato.

Qual a importância da petição inicial para o processo?

Petição inicial é o texto que dá início ao processo civil, solicitando do Poder Judiciário a solução de um conflito estabelecido entre as partes. ... A importância da petição inicial está no fato de que, através dela, o Poder Judiciário é introduzido às peculiaridades da lide.

Juridiquês - O que é petição ? O que é Petição Inicial?

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Como finalizar os fatos de uma petição?

Sempre que possível, é melhor ir direto ao ponto e ser conciso. Inclusive na hora de concluir a petição inicial com o pedido. O que for requerido deve ser coerente com os fatos apresentados e os fundamentos jurídicos expostos.

O que acontece depois da petição inicial?

Após o protocolo da petição inicial pelo autor, o réu é citado. ... A apresentação da contestação, pelo réu, encerra a fase postulatória. A fase seguinte é a de instrução, a fase instrutória, na qual os fatos delimitados pelo autor e pelo réu serão objeto de prova.

O que são fundamentos de fato e de direito?

Matéria de fato: as partes devem demonstrar que estão certas através de todos os meios de prova possíveis. Matéria de direito: o juiz decidirá quem está certo de acordo com os documentos juntados e com a sua interpretação e aplicação da lei.

Quais os fundamentos do pedido?

Fatos e fundamentos do pedido

Equivale à descrição dos fatos que geraram a incidência da norma jurídica ao caso concreto. Todo direito subjetivo nasce de um fato. O fato é aquilo que leva o autor a reclamar a prestação jurisdicional. Fundamento jurídico é a natureza do Direito que o autor reclama em juízo.

O que é uma petição intercorrente?

O Peticionamento Intercorrente serve para protocolizar (adicionar) documentos em processos já existentes. Necessário ter cadastro no SEI (Usuário Externo) e ter processo aberto existente para anexar documentos.

Como elaborar uma petição inicial novo CPC?

Requisitos da petição inicial no novo CPC O juízo a que é dirigida. ... Qualificação das partes. ... O fato e os fundamentos jurídicos do pedido. ... O pedido com suas especificações. ... As provas com que o Autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. ... Realização de audiência de conciliação ou de mediação.

O que é petição é para que serve?

A petição é um documento enviado a um juiz quando a pessoa sente que seus direitos estão sendo violados. Por isso, é importante que o documento seja conciso e acompanhado de provas. ... Pois saiba que se trata de um documento oficial, um pedido por escrito, que reivindica o cumprimento de direitos junto à Justiça.

O que é uma petição para que serve?

No meio jurídico, a petição é um instrumento utilizado pelo advogado com o objetivo de conseguir uma decisão favorável dada pelo juiz. ... Neste sentido mais amplo, uma petição tem o mesmo significado de um abaixo-assinado, podendo ser resumida como um documento contendo uma solicitação coletiva.

O que é peticionar no processo?

Para quem não trabalha com Direito no dia a dia, a petição é definida como “a peça processual em que se exprime um pedido ao juiz”. Portanto, o peticionamento é o ato de ingressar com esse pedido ao magistrado. Normalmente, é dever do advogado que representa a parte protocolar as petições junto ao Tribunal.

O que são os fundamentos jurídicos do pedido?

Justificação por escrito do motivo da ação, devidamente embasado na lei ou nos princípios da ordem jurídica (CPC, arts. 282, III, e 284).

Quais são os fundamentos jurídicos?

10 do CPC/15 é “o fundamento jurídico – circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação – não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria)”.

O que colocar nos fundamentos jurídicos?

É a ligação dos fatos jurídicos (fatos que motivam que alguém) com uma determinada ação, sob o enfoque correspondente de sua doutrina e sua jurisprudência, OU SEJA, é a ligação do fato interpretado pelo agente do direito ligado Ao fundamento no ordenamento jurídico positivo constitucional, que por vez, deverá ser ...

O que são questões de fato?

Por exemplo, se o autor alega na inicial que determinada relação contratual inexiste, na contestação o réu deve fazer prova da existência do contrato bem como discutir eventual prescrição que acometa a pretensão. A primeira é uma questão de fato, e a segunda, uma questão jurídica.

Como identificar a causa de pedir?

“A causa de pedir, assim entendida os fundamentos e fatos de direito do pedido, é o terceiro elemento da ação. Nesse sentido, é imprescindível para a identificação da ação o fato ou fatos responsáveis pelo surgimento da pretensão, e os fundamentos de direi-to que justificam o ajuizamento da ação.

O que é a causa de pedir próxima?

A causa de pedir consiste nos fatos e no fundamento jurídico do pedido (artigo 319, III, do novo CPC). ... Já a causa de pedir próxima diz respeito à violação do direito (no mesmo exemplo, a violação do contrato, com o inadimplemento da prestação de um dos sujeitos contratantes.

Qual o prazo para o juiz analisar uma petição?

O prazo será de 15 dias, contados do conhecimento do fato pela parte, que poderá mediante petição específica dirigida ao juiz do processo no qual indicará fundamento e instrução de documentos que fundam a alegação, com indicação de rol de testemunhas, conforme disposto do Artigo 146 do CPC.

Quais são as fases de um processo?

Etapas de um processo Petição inicial. ... Citação. ... Réplica. ... Fase probatória. ... Sentença. ... Recursos. ... Cumprimento de sentença.

O que acontece depois da impugnação?

A petição inicial é feita e a parte oposta tem o direito de contestar. A réplica, por sua vez, acontece após a contestação do réu. ... É importante destacar que tudo o que não for impugnado por uma das partes (como documentos ou argumentos) será dado como verdade no processo.

Como fazer uma petição ao juiz?

Juiz de Direito Ensina: Como escrever a Petição Inicial que todo juiz gosta de ler Objetividade. Quanto mais objetiva e reduzida for a petição, maiores chances da apreciação do juiz ser feita com mais cuidado. ... Seja breve. ... Evitem repetições. ... Documentos. ... Descrição dos fatos. ... Designer gráfico. ... Leitura.

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