A pensão retroativa refere-se aos períodos que não foram pagos os devidos valores, contudo, depende da situação para que esta possa ser garantida. ... No caso do pai, por exemplo, não ter pago a pensão antes da homologação do juiz, o valor não será devido.
A doutrina e a jurisprudência denominam alimentos retroativos previamente fixados em sentença aqueles que retroagem ao prazo prescricional de dois anos da cobrança de tais alimentos, ou seja, os que já foram fixados em um sentença ou em acordo e acumulados até o término da incapacidade civil do alimentando.
A prescrição dos alimentos ocorre em dois anos, conforme estabelece o artigo 206, § 2º, do Código Civil.
Dessa forma, se algum dia ficou estabelecido judicialmente um valor (seja por sentença ou acordo) e caso o alimentante pare de pagar, seja por um pequeno período ou por anos, pode requerer a execução de forma retroativa desde o momento que ele parou de pagar.
Rito da Penhora Esse é o procedimento mais comum para o Cumprimento de Sentença quando tratamos de Pensão Alimentícia. Após iniciado o procedimento, o juiz mandará notificar o pai devedor para que pague todos os valores atrasados em até 15 dias úteis, contados da data dessa notificação.
Ou seja, poderão ser cobradas na execução de alimentos, que corre com pedido de prisão civil, até as três últimas parcelas que venceram antes do credor ingressar com a ação, mais as parcelas que vencerem no decorrer do processo (art. 528, § 7o do CPC/15).
Porém, só é possível tomar essa decisão em âmbito judicial quando o alimentante atrasa três mensalidades, no caso, não pagas. Nesse caso, é solicitado que o pagamento seja realizado dentro do prazo de 72 horas. E caso não seja, ele pode ser preso por um período que vai de 30 a 90 dias. Como solicitar a pensão alimentícia retroativa?
Ou seja exigem a pensão alimentícia retroativa, infelizmente a lei da pensão alimentícia não tem uma legislação específica para isso. Por conta disso, se você depende de algum valor para arcar com as próprias despesas ou dos filhos após a separação.
Meu pai nunca pagou pensão. Posso pedir retroativo? Sou menor, mas meu pai nunca me deu nada. Posso pedir pensão retroativa? Como faço pra solicitar a pensão e quais são os meus direitos? Veja as melhores respostas nos comentários abaixo ou contribua com novas informações. A missão do Jusbrasil é conectar pessoas com a justiça.
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