Previsto no art. 165 ao 169 do CTN, ocorrerá quando houver cobrança ou pagamento de tributo indevido ou maior que o devido, em duplicidade, ou crédito tributário que sofreu decadência ou prescrição.
A cobrança indevida de tributos é uma prática comum na administração pública federal e muitos devedores são mantidos na dívida ativa ou fazem o pagamento de débitos que não tem obrigação de pagar.
(7) BRASIL. STF. SÚMULA 71 "Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto." e SÚMULA 546 – "Cabe restituição do tributo pago, indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de fato o quantum respectivo." Disponível em: http://www.stf.gov.br.
A taxa é uma espécie tributária cuja cobrança é vinculada a uma atuação estatal. Prevista no art. 145, II, da Constituição Federal de 1988, o tributo em estudo caracteriza-se por sua natureza vinculada e pela referibilidade que a atuação estatal deve guardar com o contribuinte.
A restituição do pagamento indevido ou a maior e o prazo para pleitear. de qualquer documento relativo ao pagamento; ... Para o CTN, se o tributo for pago a maior, o contribuinte tem direito à restituição, e qualquer óbice criado pelo fisco, poderá configurar uma tentativa de enriquecimento sem causa, o que é vedado.
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Pedidos de restituição devem ser feitos diretamente à Receita Federal, já que houve uma fusão do INSS e a Receita Previdenciária desde o ano de 2007. Para realizar a solicitação do reembolso, é necessário usar o Programa PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso de Compensação).
O pedido de restituição de indébito tributário pode ser requerido administrativamente bem como judicialmente, onde o contribuinte requer a devolução, pelo Estado, das importâncias recolhidas indevidamente ou a maior a título de tributo ou em função deste.
O empréstimo compulsório é espécie de tributo, de competência exclusiva da União, não vinculado à atividade estatal, com destinação específica (o valor arrecadado pelo tributo tem destinação legalmente estabelecida) e restituível, uma vez que o ente arrecadador tem o dever de devolver o valor pago ao contribuinte, cuja ...
Ao ser usuário de algum serviço prestado pelo poder público, dentro das disposições legais previstas, o contribuinte pode ser obrigado a pagar taxas. Assim, elas podem ser taxas de coleta de lixo, incêndio, entre outras, em que o contribuinte faz o pagamento sobre algum serviço específico que ele recebe.
Alguns exemplos de taxas são: Taxa de Emissão de Documentos: quando pedimos para emitir RG, CPF, Passaporte, carteira de motorista e outros; Taxa de Licenciamento Anual do Veículo; Taxa de Registro do Comércio.
A resposta é NÃO! Isso porque, se alguém pagar uma dívida prescrita NÃO PODE pedir a devolução da quantia paga, tendo em vista que já existia o direito de crédito que não foi extinto pela prescrição. Nesse sentido, inclusive, prevê o art.
INDÉBITO TRIBUTÁRIO A quantia recolhida indevidamente aos cofres públicos em pagamento de débitos tributários é considerada indébito. REPETIÇÃO DE INDÉBITO (do latim repetitio indebiti) é tanto o direito quanto a medida processual na qual uma pessoa pleiteia a devolução de uma quantia paga desnecessariamente.
– O direito de pedir a restituição de tributo pago indevidamente, previsto no art. 165, incisos I e II, do CTN, extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, nos termos do art. 168, inciso I, do mesmo Código.
Restituição é a devolução de valor pago ou recolhido indevidamente aos cofres públicos. Já o ressarcimento é a devolução de imposto retido por Substituição Tributária a favor deste Estado quando o substituto tributário efetuar nova retenção em favor de outro Estado.
II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ... De acordo com este dispositivo, o sujeito passivo tem direito à restituição do tributo que houver pago indevidamente.
A Restituição configura mera devolução de valores pagos indevidamente.
Existem várias espécies de taxa que os cidadãos conhecem (taxa de coleta de lixo, taxa bancária, taxa de matrícula, etc.), mas nem tudo o que chamamos de taxa é um tributo. Essa espécie tributária apenas se caracteriza como tal quando é cobrada e instituída pelo Poder Público (União, Estados, DF e Municípios).
O regime jurídico da taxa é definido pelo Direito Público, ao passo que o regime da tarifa corresponde ao do Direito Privado. Nas tarifas pode-se dizer que há a liberdade de contratá-las ou não, mas o mesmo não ocorre com as taxas, já que é compulsória a submissão aos efeitos tributários.
OS SERVIÇOS DEVEM SER ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS
Para que o tributo possa ser cobrado em razão da prestação de um serviço, é necessário que este seja específico e divisível. Isso significa que os serviços que ensejam a cobrança da taxa, devem ser divisíveis.
De maneira geral, empréstimo compulsório é um tributo que somente pode ser criado pela União, sendo exclusivo do Governo Federal. ... Como a própria nomenclatura revela, trata-se de um empréstimo tomado pelo Poder Público, ao contribuinte. Ou seja, ao cidadão que paga os tributos como, por exemplo, os impostos e as taxas.
O empréstimo compulsório serve para atender situações excepcionais, e somente pode ser instituído pela União mediante lei complementar. Empréstimos compulsórios para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência (art. 148, I, da CF).
Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios: I – guerra externa, ou sua iminência; II – calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis; III – conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
Caso o falecido não tenha bens nem herdeiros, será obrigatória a apresentação de alvará judicial ou de escritura pública extrajudicial que defina o direito do sucessor sobre a restituição e o percentual a ser pago. Mas se o falecido deixou bens, nesse caso será necessário abrir um inventário.
IDENTIFICAÇÃO. Nome/ Nome Empresarial. ... VALOR DO CRÉDITO SOLICITADO E INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. ... ORIGEM E VALOR TOTAL DO DIREITO CREDITÓRIO. ... MOTIVO DO PEDIDO. ... DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO OU DO RESSARCIMENTO. ... INFORMAÇÕES ADICIONAIS. ... ASSINATURA. ... IDENTIFICAÇÃO.
Acesse o sistema Meu Imposto de Renda (no Portal e-CAC) e, em seguida, clique na opção Solicitar restituição não resgatada na rede bancária, que aparece na seção Restituição e Compensação. Informe a conta bancária que será usada para receber os valores.
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