Estabelecidos pela Constituição Federal, os duodécimos são repasses financeiros do Executivo ao Legislativo, ao Judiciário e a outros órgãos, em cada uma das esferas de poder. Trata-se de uma contribuição mensal obrigatória, que tem seu cálculo baseado na previsão da receita de arrecadação líquida referente ao ano.
O QUE SIGNIFICA DUODÉCIMO? É a repartição em 12 do valor a ser repassado à Câmara Municipal, durante todo o ano (exercício financeiro: 01 de janeiro a 31 de dezembro). Assim, cada mês recebe 1/12 (um doze avos) do total previsto.
O valor do repasse do duodécimo é baseado na arrecadação de algumas receitas do exercício anterior à competência atual. Porém, em alguns casos, os Municípios ainda não dispõem dos dados fechados de arrecadação das receitas que entram como base de cálculo.
V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.
Atualmente, a Constituição determina que o Executivo entregará todo mês para o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública 1/12 da despesa prevista para o órgão para o ano. Essa regra é chamada de duodécimo constitucional.
Como as verbas de órgãos públicos vêm de impostos e estes são centralizados na conta da prefeitura, o que o Executivo faz é repassar o valor que é da Câmara, conforme rege a constituição em seu artigo 168.
O total da despesa com remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita orçamentária do Município. A folha de pagamento da Câmara não pode superar 70% de sua receita de sua receita.
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. § 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Como as verbas de órgãos públicos vêm de impostos e estes são centralizados na conta da prefeitura, o que o Executivo faz é repassar o valor que é da Câmara, conforme rege a constituição em seu artigo 168.
Os vereadores recebem pagamento por sua atuação. Este pagamento chama-se subsídio (e não salário).
Duodécimoé um adjetivo ou substantivo masculino que classifica algo ou alguém que ocupa o décimo segundo lugarem uma série. Também pode ser uma fraçãoque indica a décima segunda parte de alguma coisa. O ano civil está dividido em duodécimos, conhecidos como meses, que são doze. A palavra duodécimo tem origem no latim duodecimu.
O pagamento em duodécimos foi desde 2013 uma prática comum em Portugal. Os trabalhadores dos setores públicos e privado e também reformados viram o pagamento dos subsídios de férias e de Natal serem fracionados, ou seja, pagos em partes ao longo do ano, juntamente com o rendimento mensal (salário ou reforma).
Só em 2018 é que o pagamento deverá voltar a ser feito por inteiro aos trabalhadores públicos e pensionistas nas datas previstas na lei (novembro e dezembro). Funcionários do setor privado. Podem optar por receber 50% dos subsídios em duodécimos e os restantes 50% nos meses habituais ou recebê-los por inteiro nas datas habituais.
Tal como aconteceu já em 2018 na função pública, caso opte por não receber em duodécimos, saiba que vai notar a diferença e pode ser considerável. O corte no rendimento mensal pode variar entre 41 euros e 89,72 euros para salários de 1.500 euros.
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