3. O que é saque rescisão do FGTS? O tradicional saque-rescisão é aquele disponibilizado no momento da demissão sem justa causa, no qual o trabalhador terá direito ao levantamento de todo o valor disponível no fundo depositado pelo empregador.
A modalidade padrão de saque do FGTS é o saque-rescisão. Por esse saque, o trabalhador, quando demitido sem um justo motivo, tem direito ao saque integral de sua conta do FGTS, incluída a multa rescisória de 40%.
Para realizar o saque do FGTS em caso de demissão sem justa causa o trabalhador deverá comparecer a uma agência da Caixa e apresentar os seguintes documentos:Documento de identificação com foto;Carteira de trabalho;Número de inscrição no PIS/PASEP (Cartão cidadão);Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT).
Quando foi instituído, o FGTS era optativo; o empregado manifestava-se por escrito para aderir ao referido Regime, ou seja, ele poderia ser optante, logicamente amparado pelo FGTS, ou não optante com direito à indenização por tempo de serviço após 12 meses de trabalho.
Quem aderir ao saque-aniversário perde o direito a resgatar os recursos em caso de demissão sem justa causa, passando a receber apenas a multa de 40% sobre o saldo do Fundo.
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Se optar por essa modalidade, o trabalhador vai poder sacar apenas uma parcela do FGTS por ano. Caso seja demitido, sem justa causa, não vai poder ter acesso total ao dinheiro. ... Para ter acesso ao saque-aniversário, é necessário contratar o serviço pelo aplicativo ou pelo site da Caixa.
Resposta: Quem opta pelo saque-aniversário do FGTS só perde direito ao saque do fundo no caso de demissão sem justa causa, mais nada. Continua tendo direito a receber todas as verbas rescisórias do contrato de trabalho e também à multa de 40% do fundo de garantia.
Significado de Optante
substantivo masculino Aquele que opta, que escolhe entre uma coisa e outra: optantes pelo pagamento de impostos. [Jurídico] Titular do direito de opção. Etimologia (origem da palavra optante).
Que ou aquele que tem o direito de optar.
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