Área de Uso Restrito (AUR) São áreas sensíveis cuja exploração requer a adoção de boas práticas agropecuárias e florestais.
Quais são as armas de fogo de uso restrito?Armas de fogo curtas com saída de munição superior a 300 libras-pé ou 407 Joules.Armas de longa raiada com saída de munição superior a mil libras-pé ou 1355 Joules.Armas de alma lisa de calibre maior do que 12.Armas automáticas de qualquer calibre.
O Decreto 5.123/04, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, dispõe que: Art. 10. Arma de fogo de uso permitido é aquela cuja utilização é autorizada a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com as normas do Comando do Exército e nas condições previstas na Lei 10.826/03.
10 - Quem pode possuir arma de uso restrito? 10 - Militares das Forças Armadas, Policiais Federais, Atiradores e Colecionadores devidamente registrados no Exercito, Policiais Civis, Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Rodoviários Federais.
Agora, as pistolas 9mm, . 40, . 45, e os revólveres 357, até considerados calibres restritos, estão liberadas para o cidadão comum. Estas armas podem ser adquiridas por pessoas que possuem autorização para posse e porte de arma de fogo.
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Os fuzis de diversos calibres, como 5.56mm e 7.62mm, foram classificados como restritos – ou seja, não podem ser adquiridos pelo cidadão comum. Já pistolas como a 9mm Parabellum e a 45 Glock Automatic foram classificadas como de uso permitido – ou seja, podem ser adquiridas pelo cidadão comum.
Art. 10. Arma de fogo de uso permitido é aquela cuja utilização é autorizada a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com as normas do Comando do Exército e nas condições previstas na Lei no 10.826, de 2003.
A partir desta 6ª feira (17. set), STF julga resoluções que permitiram acesso de civis a rifles e fuzis. Entre maio de 2019 e agosto de 2021, decretos do governo Jair Bolsonaro liberaram o acesso a pelo menos 45 mil armas pesadas, que, antes das regras, eram de uso restrito.
Entre as novas medidas estabelecidas pelo Chefe do Executivo, está o aumento do número de armas permitidas em cada categoria das CACs. Hoje, atiradores podem obter até 60 armas; já caçadores o limite é de 30 e colecionadores são 10 armas.
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