O Setarin é um setor da Polícia Civil que tem como responsabilidade manter o acervo de mandados de prisão cadastrado no Sistema de Informações Policiais (SIP), para disponibilização para as polícias civis de outros estados e para a Polícia Federal.
Sistema de acesso exclusivo dos usuários da Polícia Civil – SETARIN (Unidade de Registro de Impedimentos à Soltura-URI) e da SEAP (Unidade Custodiante-UC), destinado à formalização e cumprimento dos Alvarás de Soltura Eletrônicos.
Ultimamente têm os magistrados usado essa expressão, ao emitirem ordem de liberdade: “expeça-se alvará de soltura clausulado”, para significar que o diretor do presídio tão-só a cumpra se contra o preso não existir mandado de prisão, ou seja, se por al não estiver preso.
Mesmo que outros motivos justifiquem a manutenção da prisão, o alvará de soltura deverá ser expedido e apresentado à autoridade administrativa, seja a secretaria de Segurança, no caso das delegacias, e a secretaria de Justiça, no caso dos presídios, para que seja dada baixa nos registros em relação ao processo ou ...
Após a assinatura do juiz, a expedição de alvará de soltura passa a ser exibida na movimentação do processo. É possível também visualizar as informações do alvará, através da aba Mandados Prisão / Alvarás Soltura. Clique no documento que deseja conferir, através da coluna Tipo.
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Para emitir o alvará de soltura, o sistema exige como pré-requisito um mandado de prisão com a situação “Cumprido” no BNMP 2.0. Esse documento visa alterar a situação do preso no BNMP 2.0 através do sistema SAJ. Após finalizado e assinado, a pessoa é colocada em liberdade.
O alvará de soltura é a ordem judicial que determina a liberdade de uma pessoa que se encontra presa. De acordo com o artigo 685 do Código de Processo Penal , “cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto, imediatamente, em liberdade”.