Previsto pelo artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, garante que o indivíduo só será privado de sua liberdade ou terá seus direitos restringidos mediante um processo legal, exercido pelo Poder Judiciário, por meio de um juiz natural, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
O objetivo é tornar o processo judicial (civil, penal, tributário ou administrativo) pleno de direitos às partes em juízo, garantindo um processo justo, com direito aos seus corolários. O tipo de processo é que determina a forma e o conteúdo da incidência do princípio.
Dessa forma, todo o ordenamento jurídico deve estar de acordo com os princípios, pois só eles permitem que o próprio ordenamento jurídico se sustente, se mantenha e se desenvolva.”
O princípio do devido processo legal é visto como o princípio maior, fundamental, que norteia o ordenamento jurídico brasileiro, haja vista englobar, de certa maneira, os demais princípios processuais, a exemplo dos princípios do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, ninguém será privado da liberdade ou dos seus bens sem o devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV). ... Quanto ao primeiro, diz a Constituição (artigo 5º, inciso XXXV) que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Hoje, o princípio do devido processo legal tem sua base constitucional dentro do catálogo de direitos e garantias fundamentais disposto no Título II da Constituição Federal de 1988. Situa-se no inciso LIV, do artigo 5º, cujo texto dispõe: Art.
O direito ao processo justo compreende as principais garantias processuais como, por exemplo, as garantias da ampla defesa, da igualdade, do contraditório efetivo, da motivação das decisões judiciais, etc.
O princípio do devido processo legal em seu aspecto processual é aquele que possibilita o efetivo acesso à justiça pela parte, seja como autor ou réu, pois visa a possibilitar os mais amplos meios de deduzir a pretensão ou defesa.
Aqueles previstos expressamente no texto constitucional são chamados de princípios explícitos. ... Também podem ser decorrência de outros princípios constitucionais ou do próprio Estado Democrático de Direito. É o caso, por exemplo, dos princípios da segurança e boa-fé.
1.2. "Todos são iguais perante a lei ...", estabelece a Constituição Federal (art. 5º, caput) (BRASIL, 2012). A igualdade, que também significa uniformidade, equidade, perante a lei, é premissa para a afirmação da igualdade perante o juiz.
É o princípio que assegura a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei e todas as garantias constitucionais. Se no processo não forem observadas as regras básicas, ele se tornará nulo. É considerado o mais importante dos princípios constitucionais, pois dele derivam todos os demais.
O conceito do devido processo legal se desenvolveu a partir do sistema jurídico inglês, cujas raízes são diferentes do ordenamento brasileiro. Suas origens remontam à Magna Carta de João Sem Terra, de 1215, e ao “ Statute of Westminster of the Liberties of London ”, também conhecido como Lei de Eduardo III ou Lei Inglesa de 1354.
Direitos fundamentais (Direito Constitucional) Devido processo legal. O devido processo legal abarca uma série de normas ou princípios constitucionais que asseguram o direito de ação e o direito de defesa, a saber: ampla defesa, contraditório, juiz natural, publicidade dos atos processuais, duração razoável do processo, motivação das decisões, ...
Para Silva (1994), esse princípio combinado com o direito de acesso à Justiça (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal ), mais o contraditório e a plenitude da defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal ), fecha o ciclo das garantias processuais. E completa o autor:
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