O Documento de Arrecadação Estadual - DAE é um documento único por Estado em que é possível recolher diversos tipos de tributo.
No âmbito federal, muitos dos tributos são recolhidos através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O DAE funciona de maneira bastante semelhante, porém se refere apenas a tributos estaduais que devem ser recolhidos pelas pessoas físicas ou jurídicas.
A guia poderá ser paga em qualquer dia da semana e horário, por meio de qualquer banco habilitado no Pix. “O pagamento será identificado no mesmo dia no eSocial e sistemas que fazem o controle da arrecadação federal.
Qual é a data de vencimento do DAE mensal gerado pelo empregador doméstico no portal eSocial? O DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) mensal, ou a chamada guia do eSocial, tem como vencimento todo dia 07 de cada mês.
Para o pagamento do DAE nos meios eletrônicos deve ser utilizada a opção Pagamentos - Pagamentos com código de barras - Impostos/Outros Convênios. Os documentos cuja "Data de Validade" constante na barra estiver ultrapassada, não podem ser acatados pelo Banco.
O atraso, e pior, o não pagamento do DAE é muito grave e implica ação judicial, dívida no CPF, além de multas e juros quando quitados, conforme comentamos neste artigo. Portanto, se você está com o pagamento do DAE atrasado, seja por um ou mais meses, é preciso regularizar esta situação o quanto antes.
Quais as consequências do não pagamento da guia DAE? A primeira consequência de não pagar a guia DAE é a incidência de multa e juros. Quanto a percentuais, a multa por atraso de pagamento é de 0,33% ao dia, que incide até somar o limite de 20% sobre o valor devido, além de juros de 1% ao mês.
Um detalhe importante ao solicitar o reembolso da guia DAE do eSocial paga duas vezes é que a conta informada deve ser de titularidade do empregador, não sendo possível receber o ressarcimento por meio de terceiros. Como evitar erros ao recolher a guia DAE?
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